Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1611_Altera Denominação de Via Pública

LEI N°.  1611

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, NO BAIRRO MANGABEIRAS, NESTA CIDADE ”

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a  seguinte Lei:

 

Art. 1o. - A via pública denominada através da Lei Municipal 1.530 de 08/10/1999, como Rua “Otaviano José de Melo”, no Bairro Mangabeiras, nesta cidade, passa a ser denominada como “RUA JARDINEIRO OTAVIANO FERREIRA DE MELO”.

 

Art. 2o. - Façam-se as devidas alterações e comunicações ao Senhor Oficial de Registro de Imóveis desta cidade, para que proceda a competente averbação, procedendo-se também as anotações no Setor de Cadastro desta Prefeitura Municipal.

 

Art. 3o. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, 04 de Dezembro de 2000.

 

José Glicério Borges

Prefeito Municipal

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