LEI N^o.  1605/2000

CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS A CONTRIBUINTES

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de juros e multas aos contribuintes que estiver em débito com os cofres municipais, lançados em Dívida Ativa.

Art. 2º. – O contribuinte poderá efetuar o pagamento em Cota Única ou em 02 (duas) parcelas, sendo o vencimento para cota única e primeira parcela o dia 15 de novembro de 2000 e segunda parcela dia 30 de novembro de 2000.

Art. 3º. – O contribuinte que estiver com débito referente ao exercício financeiro de 2000 poderá quitá-lo sem acréscimos, com vencimentos nas datas mencionadas no artigo anterior.

Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Monte – MG, 26 de outubro de 2000.

José Glicério Borges

- Prefeito Municipal -