Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1603_Abre Crédito Suplementar FAAS

LEI N°. 1.603

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o.  - Fica a Superintendência do FAAS autorizada a abrir um Crédito Suplementar, por remanejamento no orçamento da entidade, no montante de R$38.000,00 (Trinta e oito mil reais), para cobertura das dotações abaixo relacionadas:

 

DOTAÇÃO

ORÇAMENTARIA

FICHA

ELEMENTOS

VALOR

0101.03070212.001-3.1.1.1.

01

Pessoal Civil

5.600,00

0102.1582492.002.3.2.5.1.01

08

Aponsent. p/ idade e ou compulsória

7.800,00

0102.1582492.002.3.2.5.1.02

09

Apos. tempo serviço

6.500,00

0102.1582492.002.3.2.5.1.03

10

Apos. p/ invalidez

6.000,00

0102.1582492.002.3.2.5.1.04

11

Apos. de professor

8.500,00

0102.1582492.002.3.2.5.2.01

14

Pensão por morte

3.600,00

 

 

 

 

TOTAL

 

 

38.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face ao credito acima, será utilizada a redução parcial das dotações abaixo:

 

DOTAÇÃO

ORÇAMENTARIA

FICHA

ELEMENTOS

VALOR

0101.03070212.001-3.1.1.3.

02

Obrigac. Patronais

950,00

0101.03070212.001-3.1.3.1.

03

Remun. Serv. Pess.

950,00

0101.03070212.001-3.1.3.2.

04

Out. Serv. e Encarg.

3.000,00

0101.03070212.001-3.1.9.2.

05

Desp. Exerc. Anter.

7.000,00

0101.03070212.001-4.1.2.0.

06

Equip. e Mat. Perm.

3.200,00

0101.03070212.001-4.2.1.0.

07

Aquis. de Imóveis

3.900,00

0102.1582492.002.3.2.5.1.05

12

Aponset. especial

300,00

0102.1582492.002.3.2.5.1.06

13

Licença trat. saúde

1.300,00

0102.1582492.002.3.2.5.2.02

15

Auxílio reclusão

950,00

0102.1582492.002.3.2.5.3.00

16

Salário Família

9.000,00

0102.1582492.002.3.2.5.5.00

17

Assist. médico/hosp.

4.950,00

0102.1582492.002.3.2.5.6.01

18

Lic. Materni./Adoção

1.000,00

0102.1582492.002.3.2.5.3.1.2

21

Material Consumo

600,00

0102.9999999.009.9.9.9.9.00

20

Reserva Contigência

900,00

 

 

 

 

TOTAL

 

 

38.000,00

 

Art. 3o. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Setembro do ano de 2.000 (01/09/2000).

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte-MG, 16 de Outubro de 2000.

 

 

 

José Glicério Borges

Prefeito Municipal

 

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