Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1602_Abre Crédito Suplementar no fundo Municipal de Saúde

LEI No 1.602

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”

 

 

O Povo do Município de Santo Antônio do Monte-MG, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no fundo Municipal de Saúde, por remanejamento, no Orçamento do Município, no montante de R$297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), para cobertura das dotações abaixo relacionadas:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

ELEMENTOS

VALOR

0301-13750212.001-3.1.1.1.

Pessoal Civil - Secretária da Saúde

 

25.000,00

0301-13814862.007-3.1.3.2.

Outros Serviços e Encargos – Ajuda a Carentes

 

2.000,00

0301-13824922.006-3.1.1.3.

Obrigações Patronais

40.000,00

0302-13754282.003-3.1.1.1.

Pessoal Civil - Serv. Assist. Médica Sanitária

 

110.000,00

0302-13754282.003-3.1.3.2.

Out. Serviços e Encargos – Santa Casa Misericórdia

 

60.000,00

0302-13754282.012-3.1.1.1.

Pessoal Civil - Programa Saúde da Família

 

60.000,00

 

 

 

 

TOTAL

297.000,00

 

 

Art. 2o. - Para fazer face ao crédito acima, será utilizado:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

ELEMENTOS

VALOR

0301-13750212.001-3.1.9.2.

Despesas Exerc. Anteriores

6.700,00

0301-13750212.001-4.1.9.2.

Despesas Exerc. Anteriores

5.000,00

0301-13814942.016-3.2.8.0.

Contribuição ao PASEP

10.000,00

0302-13754282.003-3.1.3.1.

Remun. Serviços Pessoais

20.000,00

0302-13754282.003-4.1.2.0.

Equipam. e Mat. Perman.

20.000,00

0302-13754282.010-3.2.1.1.

Transfer. Operacionais

10.000,00

0303-13160972.015-4.1.1.0.

Obras e Instalações

10.000,00

0303-13160972.015-4.1.2.0.

Equip. e Mat. Permanente

3.300,00

0303-13754302.005-3.1.2.0.

Material de Consumo

9.000,00

0303-13754302.005-3.1.3.2.

Outros Serv. e Encargos

8.000,00

0303-13754302.005-4.1.2.0.

Equip. e Material Permane.

5.000,00

0304-13754281.004-4.1.1.0.

Obras e Instalações

50.000,00

0304-13754281.004-4.1.2.0.

Equip. e Material Perman.

40.000,00

0304-13764481.002-4.1.1.0.

Obras e Instalações

10.000,00

0499-99999992.099-9.9.9.9.

Reserva de Contigência

90.000,00

 

 

 

 

TOTAL

297.000,00

 

Art. 3o. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Agosto de 2000.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte-MG, 16 de Outubro de 2000.

 

 

José Glicério Borges

Prefeito Municipal

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