LEI  N°.  1.601

“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, PARA O MANDATO QUE SE INICIA EM JANEIRO DE 2001 ”

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS SUBSÍDIOS

Art. 1º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, e para o mandato que se inicia em janeiro de 2001, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.

Art. 2º - Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo.

Art. 3º - Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º - Os valores dos subsídios fixados, para vigorar a partir de janeiro de 2001, são os seguintes:

I - para o Prefeito, R$.6.000,00 (seis mil reais).

II - para o Vice-Prefeito R$.3.000,00 (três mil reais).

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o subsídio estabelecido, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte-MG, 16 de Outubro de 2000.

José Glicério Borges

Prefeito Municipal