Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1572_Autoriza Pagamento Aluguel Residencial Comandante PM

 

LEI Nº. 1.569/2000

DISPÕE SOBRE A DISTÂNCIA MÍNIMA A SER OBSERVADA NA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS, CHÁCARAS E EXPANSÕES URBANAS EM GERAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O povo de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais. aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os loteamentos, chácaras e demais formas de parcelamento de áreas urbanas e rurais do município de Santo Antônio do Monte/MG, respeitarão uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros das linhas limítrofes das Indústrias de Fogos de Artifício do município.

 

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos depósitos destinados à armazenagem de substâncias explosivas em geral.

 

§ 2º - Também respeitarão uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros das linhas limítrofes de outras propriedades, as novas Indústrias de Fogos de Artifício a serem instaladas no município de Santo Antônio do Monte/MG.

 

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Monte, 04 de maio de 2000.

 

 

 

José Glicério Borges

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

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