Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1571_Pagamento Aluguel Residência Delegado

LEI NO. 1.571/2000

AUTORIZA O EXECUTIVO A ARCAR COM DESPESAS DE ALUGUEL RESIDENCIAL DO DELEGADO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas de aluguel do imóvel destinado à residência do Delegado de Polícia de Carreira lotado neste Município.

 

Parágrafo Único - Somente poderá usufruir dos benefícios desta Lei, o Delegado de Polícia do Município que não estiver percebendo auxílio-moradia do Estado, previsto no Inciso II do Artigo 119 da lei Complementar no. 034 de 12/09/1994.

 

Art. 2º - As condições de utilização do imóvel serão definidas  através de convênio que deverá ser firmado  com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, para este fim.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação

03070212.012000-3.1.3.2.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte, 02 de junho de 2000.

 

 

José Glicério Borges

Prefeito Municipal

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