Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1568_Cessão de Áreas do Cemitério Municipal

LEI NO. 1.568

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CEDER PERMANENTEMENTE OU POR TEMPO DETERMINADO, ÁREAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder áreas de terreno, permanentes ou por prazos determinados, no Cemitério Municipal, para sepultamentos, respeitados os direitos de posse recebidos da Paróquia do Município.

Parágrafo Único – As cessões permanentes de terreno para sepultamentos, terão medida máxima de 1,40m (um metro e quarenta centímetros), por 2,80m( dois metros e oitenta centímetros).

 

Art. 2º - Pelas cessões permanentes será cobrado o valor correspondente à extensão da área cedida, e, pelas cessões por prazo determinados, será cobrada uma taxa de licença para sepultamento.

 

§ 1º - As cessões por prazo determinado, serão pelo período de seis (06) anos.

§ 2º - Aos indigentes atestados pela Secretaria de Ação Social do Município, serão concedidas, gratuitamente, cessões por prazo determinado.

Art. 3º - Os valores cobrados pelas cessões previstas no Artigo 2º serão estabelecidas por Decreto do Executivo, bem como a atualização destes valores, até que os mesmos sejam previstos no Código Tributário Municipal.

 

Art. 4º - Toda a arrecadação com as cessões previstas nesta Lei, será exclusivamente, destinada à manutenção e melhoria da infra-estrutura do Cemitério.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 26 de Abril de 2000.

 

 

 

 

JOSÉ GLICÉRIO BORGES

PREFEITO MUNICIPAL

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