Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1565_Autoriza Termo Aditivo à Lei 1505

LEI Nº. 1.565/2000

 

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO AUTORIZADO PELA LEI N.º 1505/99.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte- MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Convênio firmado em 02 de julho de 1999 em conformidade com a Lei 1505, com a Fundação de Saúde Dr. José Maria dos Mares Guia, para vigência na totalidade do exercício de 2000.

 

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais condições estipuladas na mencionada Lei.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte, 02 de março de 2000.

 

 

 

José Glicério Borges

Prefeito Municipal

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