LEI Nº. 1.564

“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1.512 DE 07 DE JUNHO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA E HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.512 de 07 de Junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar planos de saúde e celebrar convênio com profissionais da área médica, odontológica, laboratórios e hospitais do Município e região, com a finalidade de atendimento e consultas e exames laboratoriais e complementares, exclusivamente para Servidores Municipais e seus dependentes legais.”

Art. 2^º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte- MG, 10 de Abril de 2000.

JOSÉ GLICÉRIO BORGES

PREFEITO MUNICIPAL