LEI Nº 1563

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.

O Povo do Município de Santo Antônio do Monte- MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, junto à Secretaria Municipal da Cultura, o Conselho Municipal da Juventude, destinado a promover a integração do jovem no processo político municipal, competindo-lhe:

I – estabelecer e aprovar o plano de atividades, definindo prioridades de atuação;

II – organizar a participação da juventude nos programas da Administração Municipal;

III – promover reuniões entre lideranças políticas, sindicais, estudantis e líderes jovens de Associações de Moradores do Município, para tratar de assuntos relativos às aspirações e reivindicações da juventude;

IV – coordenar, com a colaboração de Diretórios Universitários e de 2º Grau, de grupos de jovens e de sindicatos e associações, a realização de debates e seminários, sobre as principais questões de interesse da juventude, das quais participem personalidades representativas dos diversos setores sociais;

V – firmar convênio com órgãos e entidades públicas e privadas, com o objetivo de motivar a juventude na prática das artes, da ciência, da literatura, através da divulgação, de concursos de redação, de monografias, prêmios de pesquisa e outros incentivos.

Art. 2º - O Conselho Municipal da Juventude será composto por 18 (dezoito) membros, designados pelo Executivo e Legislativo, assim escolhidos:

I – Um (01) jovem representante de cada comunidade e Associação de Bairro;

II – Um (01) jovem representante de cada um dos seguintes setores:

a)    Estudantil;

b)    Sindical;

c)    Cultural;

d)    Esportivo;

e)    Movimento de Bairros;

f)     Movimento Feminino e

g)    Movimento Negro.

III – Dois (02) membros que comporão também a Secretaria Executiva do Conselho da Juventude.

§ 1º - As funções de membro do conselho são gratuitas e consideradas como de relevante atividade pública.

§ 2º - O término do mandato dos membros do Conselho coincidirá com o do Prefeito Municipal.

§ 3º - Os membros do Conselho são dispensáveis a qualquer tempo, a pedido ou a critério do Poder Executivo, com anuência do Legislativo.

Art. 3º - O Prefeito Municipal designará o Presidente do Conselho, a quem compete:

I – dirigir a Secretaria Executiva;

II – orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;

III – fazer a apresentação de proposição de matérias encaminhadas ao Conselho;

IV – fixar as atribuições dos demais membros;

V – convocar e presidir as sessões do Conselho;

Art. 4º - O Conselho terá uma Secretaria Executiva, que coordenará a execução de suas atividades, competindo-lhe:

I – criar comissões técnicas temporárias, para elaboração e acompanhamento de projetos;

II – articular programas junto aos órgãos e entidades do Município e do Estado;

III – solicitar informações junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e Fundações, relacionadas com os objetivos do Conselho;

IV – manter entendimentos com autoridades de outras esferas de Governo e de Poder, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, visando discutir e propor medidas de interesse do Conselho.

Art. 5º - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho e de sua Secretaria Executiva será prestado pela Secretaria Municipal da Cultura, inclusive quanto às instalações, equipamentos e recursos humanos.

Art. 6º - O Conselho elaborará seu Regimento, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua instalação.

Art. 7º - Os dirigentes de Órgãos e Entidades da Administração Pública prestarão ao Conselho o assessoramento de que ele necessitar.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 10 de abril de 2.000.

José Glicério Borges

Prefeito Municipal