LEI Nº. 1.560/2000

ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL

O Povo do Município de Santo Antônio do Monte- MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial Adicional ao Orçamento do Município, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cobertura do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM), na seguinte dotação orçamentária:

Art. 2^º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de janeiro de 2000.

Santo Antônio do Monte, 24 de março de 2000.

José Glicério Borges

Prefeito Municipal