Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1560_Abre Crédito Especial Adicional

LEI Nº. 1.560/2000

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL

 

O Povo do Município de Santo Antônio do Monte- MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial Adicional ao Orçamento do Município, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cobertura do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM), na seguinte dotação orçamentária:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTOS

VALOR

0205.08472352.074 – 3.2.5.4

Apoio Financeiro a Estudantes – Bolsa escola - PGRM

R$ 100.000,00

 

 

 

 

TOTAL

R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de janeiro de 2000.

 

Santo Antônio do Monte, 24 de março de 2000.

 

 

 

José Glicério Borges

Prefeito Municipal

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