LEI Nº. 1.558/2000

AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte- MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 08 (oito) pessoas para atuarem como AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, no Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, do município de Santo Antônio do Monte, implantado pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, com vencimento mensal de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 2^º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3^º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Monte, 02 de março de 2000.

José Glicério Borges

Prefeito Municipal