Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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LC 27.2000_Normas para Funcionamento FAAS

LEI COMPLEMENTAR  Nº  27/2000.


DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº. 06, DE 15/10/91, QUE ESTABELECE O REGIME DO FAAS - FUNDO DE ASSISTÊNCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

TITULO I

CAPITULO ÚNICO

DO FAAS E SUAS FINALIDADES


ART. 1º - Esta lei dá nova redação à Lei Complementar nº. 06, de 15/10/91,  e estabelece normas para funcionamento do FAAS - Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores Públicos de Santo Antônio do Monte, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, com patrimônio próprio, tem  sede e foro em Santo Antônio do Monte MG. e goza dos privilégios e imunidades de órgão do serviço público municipal descentralizado.


§ 1º - A denominação do Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores Públicos de Santo Antônio do Monte, o vocábulo Instituto e a sigla FAAS se eqüivalem  para os efeitos de referência, comunicação e quaisquer outros atos administrativos,  jurídicos e organizacionais.


§ 2º - O Instituto de Previdência Municipal compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público Municipal e do funcionalismo público Municipal, destinado a assegurar o direito à Previdência e Assistência Social.


§ 3º - A Previdência Municipal obedecerá aos seguintes princípios básicos:


I - Universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios ao funcionalismo público municipal, dos poderes executivo, legislativo e das autarquias e fundações;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - irredutibilidade do valor  dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

V - equidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento; e

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos funcionários, do poder executivo e do poder legislativo.


ART. 2º - O FAAS tem por finalidade prestar assistência previdenciária a seus beneficiários, nas áreas de assistência previdenciária, pensão e aposentadoria.


§ 1º -  Para os efeitos do disposto neste artigo considera-se:

a) entidade empregadora, o Município, compreendendo os órgãos da administração direta do Poder Executivo, o Legislativo, as autarquias e as fundações municipais, se instituídas.

b) beneficiários, os segurados e os seus dependentes.


§ 2º - A assistência previdenciária compreende:

a) - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

b) - proteção à maternidade da segurada;

c) - salário família e auxílio reclusão para os dependentes do servidor; e

d) - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro(a) e dependentes.


TITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO E DO PLANEJAMENTO

CAPITULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DO FAAS



ART. 3º - O FAAS tem a seguinte estrutura administrativa:

I - Conselho de Administração;

II - Conselho Fiscal.

SEÇÃO I

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO


ART. 4o - O Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais de Santo Antônio do Monte-MG (FAAS), criado pela Lei Complementar n°. 06 de 15 de Outubro de 1991, será dirigido por um Conselho de Administração composto por:

I - um Superintendente, eleito pela maioria absoluta dos Servidores Públicos Municipais efetivos segurados ao FAAS;

II - dois representantes do Poder Executivo;

III - dois representantes do Poder Legislativo;

IV - um Assistente Jurídico,

V - um Tesoureiro;

VI - um Contabilista;



§ 1º - O candidato ao Cargo de Superintendente do FAAS deverá ser servidor público efetivo municipal e deverá apresentar prova de escolaridade mínima de 2º grau completo.


§ 2º - Os representantes relacionados nos Incisos IV; V e VI serão contratados ou admitidos na forma da lei .


§ 3º - O FAAS terá um Conselho Fiscal, ( composto por seis servidores públicos municipais efetivos e respectivos suplentes ), escolhidos por eleição entre os servidores municipais.


§ 4º -  O Superintendente do FAAS receberá posse do Cargo, através do Prefeito Municipal.


§ 5º -  A eleição a que se refere o presente artigo, será organizada e de responsabilidade de uma comissão composta por 06 (seis) membros, sendo:

I - 02 (dois) funcionários municipais efetivos indicados pelo Superintendente do FAAS;

II - 02 (dois) funcionários indicados pela Associação dos Servidores Municipais;


III - 01 (um) indicado pelo Sr. Prefeito Municipal;

IV - 01 (um) vereador indicado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal.


§ 6º - Os candidatos comporão chapas, formadas por um (01) Superintendente, seis (06) Conselheiros Fiscais Efetivos e respectivos suplentes.

I - Será exigido formação escolar de primeiro grau completo para os Conselheiros Fiscais.

II - As chapas, devidamente compostas, serão protocoladas em tempo hábil na Sede do FAAS.


§ 7º - Em situação de vacância do Cargo de Superintendente, em qualquer período, será providenciado de imediato,  nova eleição para o respectivo cargo, obdecendo o disposto nesta lei.

I - Durante o período de vacância, responderá por todos os atos da Superintendência, um dos Conselheiros Fiscais, escolhido pela maioria dos demais conselheiros, a quem será extendido os benefícios previstos no Artigo 5º, § 4º.


DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO


ART. 5º - O Conselho de Administração, unidade administrativa colegiada, com mandato de dois (02) anos, tem por objetivo a administração financeira e social do FAAS, competindo-lhe:


I - estabelecer a política financeira e administrativa do FAAS;

II - aprovar planos, orçamento, relatórios, balancetes mensais e anuais do FAAS;

III - estabelecer, supletivamente, atribuições e competências dos órgãos executivos, observadas as normas desta Lei;

IV - aprovar seu regimento interno;

V - estabelecer planos de assistência e previdência, observado o disposto nesta lei, em consonância com a Lei  Federal 9.717 de 27/11/1998;

VI - Administrar as condições das aplicações de capital e reservas, observando o disposto na Legislação Federal específica;

VII - decidir as questões apresentadas pelo Superintendente e os casos omissos:


§ 1º. - As decisões do Conselho de Administração, serão estabelecidas por resoluções e regulamentadas por portaria do Superintendente;


§ 2º. - O mandato do conselho de Administração, definido no art. 4o.  desta lei, terá início no dia de posse dos Conselheiros e término ao complementar dois (02) anos.


§ 3º - Os membros do Conselho de Administração deverão ser segurados do Instituto, exceto os contratados e ressalvado o direito de opção de que trata o Artigo 53, Inciso II.


§  4º - O Superintendente do FAAS será remunerado na forma prevista na Lei Municipal de Cargos e Salários, com afastamento de seu cargo no Município, sendo facultado optar pelos vencimentos de seu cargo efetivo.


§ 5º - O Presidente  do Conselho de Administração é o Superintendente do FAAS.


§ 6º - Os membros do Conselho de Administração, indicados pelos Poderes Executivo e Legislativo, poderão ser substituídos pelos mesmos em qualquer tempo, bastando para isso, a devida comunicação ao Superintendente do FAAS.


Artigo 6o.  - Compete ao SUPERINTENDENTE:


I - dirigir as sessões do Conselho;

II - representar o Conselho em Juízo e fora ele ;

III - ordenar as despesas.

IV - convocar reuniões dos membros do Conselho;

V - prestar informações ao Executivo, ao Legislativo e ao Conselho Fiscal, sempre que por eles for solicitadas, no prazo e condições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal;

VI - assinar balancetes, conceder licenças aos servidores do Instituto, autorizar a abertura de contas bancárias e movimenta-las juntamente com o Tesoureiro ou seu Substituto;

VII - representar em juizo e fora dele, contra atos dos empregadores, sempre que houver omissão nos recolhimentos das contribuições devidas ao Instituto;

VIII - expedir portarias e resoluções de acordo com a decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho de Administração;

IX - exercer outras atribuições de cargo não especificadas nesta Lei;

X - conceder benefícios;

XI - fornecer aos empregadores (Prefeitura, Câmara Municipal e demais Órgãos da administração indireta), a competente Certidão Negativa de Débito mediante comprovação de quitação ou termo de confissão e parcelamento de dívida;

XII - determinar, periodicamente, auditoria fiscal nos órgãos empregadores, para comprovar o cumprimento do previsto nesta Lei.


§ 1º - Será imediatamente destituído pelo Conselho Fiscal, ex-ofício, do cargo de Conselheiro, aquele que descumprir o disposto no inciso VIII deste artigo, ficando ainda submetido às penalidades previstas na Lei.


§ 2º - O Superintendente do Conselho de Administração, responsável pelo controle interno do Instituto,  comunicará ao Tribunal de Contas, toda e qualquer desobediência praticada contra as normas desta Lei.


ART. 7º - Compete ao ASSISTENTE JURÍDICO:


a) - prestar assistência jurídica, quando chamado pelo Conselho de Administração ou Fiscal, em defesa dos interesses do Instituto;

b)- requerer, propor, acompanhar a defender em Juizo ou fora dele, quaisquer tipos de litígios ou conflitos, que vierem envolver ou suceder dentro do instituto;

c) - orientar e auxiliar juridicamente os Conselhos de Administração e Fiscal em outras atribuições, não especificadas nesta Lei.


ART. 8o - Compete ao CONTADOR:


a) - contabilizar toda a movimentação de papeis e documentação e eleborar os balancetes mensais e anuais do Instituto, de conformidade com dispositivo do Art 5o , inciso II, desta Lei;

b) - elaborar levantamento aturial, com o objetivo de definir, principalmente, as alíquotas de contribuição, o plano de benefícios e a taxa de reposição, de acordo com o sistema previdenciário do (MPAS), em consonância com a Lei Orgânica Municipal.


ART. 9o  - Compete ao TESOUREIRO


a)        - receber e controlar os recursos financeiros do Instituto mantendo-os em conta bancária, conforme decisão da Mesa Diretora do Conselho;

b)        - processar, liquidar e pagar as despesas do Instituto;

c)        - movimentar, juntamente com o Superintendente, a conta bancária do Instituto;

d)        - assinar, juntamente com o Superintendente, os balancetes e os balanços do Instituto.


Parágrafo Único: Considerando que este cargo encontra-se vago até a presente data, estas atribuições deverá ser ocupada interinamente pelo Contabilista.

SEÇÃO II

DO CONSELHO FISCAL

 

ART. 10 - O Conselho Fiscal, unidade fiscalizadora colegiada, com mandato de dois (02) anos, tem por competência fiscalizar os atos do Conselho de Administração, com vistas ao fiel cumprimento das normas instituídas nesta Lei.


Parágrafo Único: Somente poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal, os servidores efetivos no serviço público municipal e sua posse será dada pelo Superintendente do FAAS;


ART. 11 - O Conselho Fiscal, será composto de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e três (03) Conselheiros, e serão escolhidos através de eleição dos servidores públicos municipais efetivos ou estabilizados por escrutínio secreto, e serão considerados eleitos, àqueles que alcançarem o maior número de votos, na apuração de resultado.


ART. 12 - Caso ocorrer empate entre as chapas apresentadas e levadas a votação, será considerada vencedora àquela encabeçada com o Superintendente, como servidor mais antigo no serviço público municipal, ocorrendo da mesma forma com os servidores suplentes.


ART. 13 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente, quantas forem necessárias, a juizo do Presidente.


§ 1º - As reuniões do Conselho deverão ocorrer, preferentemente, fora do horário normal de trabalho dos seus membros, sem prejudicar as funções rotineiras de cada um;

§ 2º - Pela participação em cada reunião realizada, receberá o membro titular ou seu suplente, a gratificação equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo em vigor, que será paga pelo FAAS;

§ 3º -  Das reuniões do Conselho, serão lavradas atas.


ART. 14 - O Membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a mais de quatro (04) reuniões consecutivas ou intercaladas, perderá o mandato, sendo imediatamente investido no cargo o respectivo suplente.


§ 1º - Incorrendo o Suplente na situação descrita no caput deste artigo, deverá ocorrer nova eleição para preenchimento da vaga.

§ 2º - Os servidores eleitos para compor o Conselho Fiscal do FAAS, perderão seus mandatos, caso sejam extintas suas relações de emprego com o município.


ART. 15 - COMPETE AO CONSELHO FISCAL


I - examinar e aprovar os balancetes e relatórios do Instituto mensalmente;

II - emitir parecer sobre os balancetes mensais do Instituto, bem como, sobre as contas e os demais aspectos econômicos e financeiros dos atos do Conselho de Administração;

III - examinar, a qualquer época, os livros e documentos do Instituto.

IV - sugerir ao Conselho de Administração medidas saneadoras visando corrigir possíveis distorções ou irregularidades;

V - requerer, se assim entender, e mediante justificativa escrita, o assessoramento de perito-contador ou empresa especializada, sem prejuízo das auditorias externas de caráter obrigatório;

VI - lavrar em livro de atas os pareceres procedidos;

VII - reunir conjuntamente com a diretoria, quando convocado.


ART. 16 - Compete AO PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL


I - convocar e dirigir as sessões do Conselho;

II - propor ao Conselho a agenda das reuniões e elaborar a programação das tarefas;

III - autorizar a abertura de processo administrativo disciplinar no FAAS e nas entidades empregadoras conveniadas;

IV - propor ao Conselho Fiscal o julgamento das contas do Instituto e encaminhar ao Chefe do Executivo e ao Legislativo o resultado de julgamento.


ART. 17 - Pelas irregularidades julgadas responderão:


I - o Superintendente do Conselho de Administração, nos casos de omissão;

II - os representantes dos Poderes Executivos e Legislativos e os Diretores das Autarquias e Fundações Municipais, pela falta de recolhimento das contribuições devidas ao FAAS;

III - o Prefeito, pelo descumprimento de normas estabelecidas nesta Lei e que derem origem às irregularidades verificadas;

IV - o Presidente da Câmara Municipal pela inobservância dos atos da Câmara Municipal, determinados nesta Lei;

V - a pessoa sobre quem venha recair e responsabilidade do erro.

CAPITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

SEÇÃO I

DA RECEITA DO FAAS


ART. 18 - A receita do FAAS será constituída de:


I - contribuição previdenciaria mensal dos segurados ativos e inativos (aposentados e pensionistas),  correspondente as seguintes aliquotas do respectivo espêndio de contribuição e quaisquer outros direitos:

a) 8% (oito porcento)  para vencimentos de até um salário mínimo e meio, da Prefeitura Municipal;

b) 9% (nove porcento)  para vencimentos superiores a um salário mínimo e meio e inferiores a três salários mínimos, da Prefeitura Municipal;

c) 10% (dez porcento)  para vencimentos superiores a três salários mínimos da Prefeitura Municipal;

II - contribuição providenciaria mensal da entidade empregadora, de valor igual a 18% (dezoito porcento) da folha de pagamento do servidor.

III - renda de inversão de reservas que serão aplicadas de acordo com as decisões da Administração Municipal;

IV - rendas patrimoniais, extraordinárias, eventuais;

V - valor resultante da retenção do Imposto de Renda, na fonte, dos pagamentos feitos aos servidores do Instituto e a terceiros;

VI - reversão de quaisquer importâncias, inclusive em virtude de prescrição, bem como de doações e legados e compensações financeiras feitas com outros sistemas de previdência;

VII - juros, multas e emolumentos, taxas ou importâncias decorrentes de prestação de serviços;

VIII - alienação de bens móveis e imóveis;

IX - outras receitas.


§ 1º - As contribuições de que tratam os inciso I e  II, deverão ser revistas a cada dois anos, podendo serem aumentadas ou reduzidas com vistas a manutenção do equilibrio financeiro do Instituto.

§ 2º - A revisão prevista no parágrafo anterior, será efetuada através de Lei Municipal específica, devidamente fundamentada pelos Conselhos de: Administração e Fiscal do FAAS, permitindo o reajuste máximo de 01 (um) ponto percentual (01%) a cada revisão.


ART. 19 - As rendas, patrimônio e serviços do FAAS são isentos de tributos, na forma da Constituição Federal e sua receita não poderá ter destino diverso do prescrito nesta Lei.


SEÇÃO II

DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES



ART. 20 - As contribuições devidas ao FAAS, por seus segurados, serão arrecadadas por desconto em folha de pagamento.


§ 1º - Os descontos das contribuições serão feitos no ato da quitação das respectivas folhas de pagamento, ficando os agentes pagadores responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou que arrecadarem em desacordo com as disposições desta Lei.

§ 2º - São considerados agentes pagadores para efeito do disposto no parágrafo 1º deste artigo, o Prefeito, pelos órgãos da Administração direta, o Presidente da Câmara Municipal pelo  Poder Legislativo e os Diretores das autarquias e fundações municipais.

§ 3º - Os segurados que não receberem diretamento dos cofres públicos, deverão recolher mensalmente ao FAAS, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de referência (mês em que o débito é gerado), as contribuições, mensalidades e prêmios devidos, apurados em conformidade com o Artigo 19, Inciso I.

ART. 21 - As importâncias arrecadadas dos segurados e as contribuições devidas pela entidade empregadora serão apuradas e recolhidas ao FAAS, por mês vencido, no prazo de 5 (cinco) dias.


§ 1º. - VETADO

§ 2º. -  VETADO


ART. 22 - Qualquer reclamação sobre descontos irregularmente efetuados em favor do FAAS, por motivo de erro de cálculo, será dirigida à repartição pagadora, a qual deverá providenciar as correções necessárias, promover as restituições ou cobranças porventura devidas e cientificar ao FAAS sobre o acerto procedido.


Parágrafo Único - A reclamação que envolva matéria de direito deverá ser encaminhada ao FAAS que, se for o caso, notificará a repartição pagadora para que esta proceda à correção devida.


ART. 23 - Pelo atraso superior a 5 (cinco) dias no recolhimento de quaisquer quantias devidas ao FAAS, ficará a entidade empregadora sujeita ao pagamento de juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês sobre a dívida corrigida na forma da lei.


§ 1º - Considerar-se-á apropriação indébita, punível na forma da lei, a falta de recolhimento, na época própria, das contribuições de qualquer importância descontada a favor do FAAS.

§ 2º - Cabe à entidade empregadora tomar todas as providências para a consignação em folha de pagamento e recolhimento ao FAAS das importâncias que lhes forem devidas, inclusive apresentando as respectivas relações  nominais discriminativas.


ART. 24 - O FAAS fiscalizará a arrecadação e o recolhimento das contribuições, prêmios ou qualquer importância que lhe seja devida, bem como os respectivos registros contábeis, cumprindo às entidades empregadoras prestar-lhe  esclarecimentos e informações, sempre que solicitadas.


Parágrafo único - Constatada a falta do recolhimento das importâncias devidas ao FAAS caberá ao Superintendente do Conselho de Administração pedir o bloqueio do débito na conta do Fundo de Participação do Município, por ofício ou através de ação judicial.


ART. 25 - Mediante requisição do FAAS, ficam as entidades empregadoras obrigadas a descontar, na folha de pagamento dos segurados a seu serviço, as importâncias correspondentes a contribuições, mensalidades ou dívidas de responsabilidade daqueles perante o Instituto.


ART. 26 - As importâncias devidas ao FAAS serão corrigidas nos termos da legislação federal.

ART. 27 - O FAAS deverá manter os seus depósitos bancários em estabelecimentos oficiais ou sob controle acionário do Estado ou da União, sendo facultada a utilização subsidiária da rede de bancos privados para a arrecadação da receita e pagamento de encargos do Instituto.


Parágrafo Único - A utilização subsidiária da rede de bancos privados será autorizada pelo Conselho de Administração, quando nos locais de arrecadação ou pagamento não houver estabelecimentos oficiais ou sob controle acionário do Estado e da União.


ART. 28 - Não haverá restituição de prêmio ou contribuição exceto na hipótese de recolhimento indevido, nem se permitirá aos beneficiários a antecipação do pagamento dos mesmos, com a finalidade de suprir o período de carência.


SEÇÃO III

DAS DESPESAS DO FAAS


ART. 29 - As despesas do FAAS decorrem de:


I - pagamento de pessoal próprio e respectivos encargos sociais;

II - manutenção de contrato de serviços técnicos especializados nas áreas de assessoramento jurídico, contabilidade, processamento de dados e outras;

III - assistência aos beneficiários de acordo com o disposto nesta Lei;

IV - aquisição de bens móveis e imóveis;

V - gastos com materiais de consumo;

VI - despesas administrativas, como tais reconhecidas todas aquelas decorrentes dos atos da Administração.


§ 1º - O FAAS assumirá as seguintes despesas:


I - a partir do 1º mês de sua instalação:

a) os honorários de gerenciamento e assessorias técnica contábil e jurídica, atuarial e auditorias;

b) o total dos proventos de aposentadoria pagos pela Prefeitura;

c) os demais proventos e pensões;

d) as despesas próprias do instituto;


ART. 30 - Nenhuma prestação de serviço ou de benefício será criada, majorada ou estendida, sem lei que a autorize ou sem que, previamente, sua fonte de custeio seja avaliada e atualizada.


SEÇÃO IV

DA APLICAÇÃO DE DISPONIBILIDADES E RESERVAS

 

ART. 31 - A aplicação das disponibilidades e da reserva técnica do FAAS obedecerá a plano aprovado pelo Conselho de Administração, com base em estudo técnico-atuarial e observância, no que couber, das normas da legislação federal.


CAPITULO III

DO PATRIMÔNIO DO FAAS

 

ART. 32 - O Patrimônio do FAAS pertence ao Município e é constituído por:


I - disponibilidades financeiras correntes ou aplicadas;

II - bens móveis ou imóveis adquiridos com recursos próprios ou cedidos pelo Município;

III - reservas e dívidas ativas.


SEÇÃO I

DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO

 

ART. 33 - O Conselho de Administração é responsável pela guarda e conservação do patrimônio do FAAS, devendo mantê-lo sob rigoroso controle e dar ao Executivo e ao Legislativo, anualmente, conta do mesmo, através de inventário dos bens adquiridos no exercício e em exercícios anteriores.


§ 1º - A parte do patrimônio correspondente aos incisos I e III do Art. 32, será demonstrada através do Ativo Financeiro do Balanço Financeiro, dispensada a sua inclusão no Inventário mencionado neste artigo.


ART. 34 - A falta de bem ou valor constante do Balanço Financeiro ou do Inventário, obriga o superintendente do Conselho ou a quem seja responsabilizado pelo mesmo à restituição do valor registrado.


SEÇÃO II

DA ALIENAÇÃO DE BENS

 

ART. 35 - A alienação de bens do FAAS compreende a venda, a permuta e a doação e somente poderá ser realizada mediante:


I - Autorização Legislativa quando se tratar de bens imóveis e para os demais bens, no caso de doação, com a devida autorização da maioria absoluta dos servidores segurados ao FAAS.


Parágrafo Único - A venda ou a permuta de bens do FAAS obedecerá ao disposto, no que couber,  no art. 17 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993.


CAPITULO IV

DO  ORÇAMENTO

 

ART. 36 - O FAAS terá o seu orçamento incluído no orçamento do Município e obedecerá às normas estabelecidas na Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal 4.320/64.


 

SEÇÃO I

DA PREVISÃO ORÇAMENTARIA

 

ART. 37 - Anualmente, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o FAAS elaborará a sua previsão orçamentária, dentro da Classificação Funcional Programática atualizada e a submeterá à apreciação do Executivo para ser inserida no Orçamento do Município.


§ 1º - Serão classificadas como Receitas Correntes, todas aquelas constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, X e XI do Artigo l8 desta Lei.

 

§ 2º - Serão classificadas como Receitas de Capital todas aquelas constantes dos incisos IV, V, VII e IX do Artigo 18 desta Lei.


ART. 38 - As receitas correntes e de capital corresponderão  às respectivas despesas correntes e de capital, podendo as receitas correntes custearem as despesas de capital.


ART. 39 - A abertura de Créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários às dotações do FAAS serão sempre precedidas de solicitação justificada do Superintendente do Conselho de Administração à Câmara Municipal e autorizados de conformidade com a lei, obedecidas as normas do Art. 167, V e VI C.F.

SEÇÃO II

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA

 

ART. 40 - As despesas do FAAS serão ordenadas pelo seu Superintendente, sendo vedada a realização de despesa sem o Empenho Prévio.


Parágrafo Único - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.


ART. 41 - Mensalmente a Mesa Diretora do Instituto enviará à Câmara Municipal e ao Prefeito, junto com os balancetes de Receita e Despesas, um quadro demonstrativo da execução orçamentária.


SEÇÃO III

DA PRESTAÇÃO  DE CONTAS

 

ART. 42 - Anualmente, em data estabelecida e após emissão do parecer pelo Conselho Fiscal, o Superintendente do FAAS enviará ao Prefeito a prestação de contas do Instituto, assim compreendida:


I - balanço geral;

II - balanço financeiro;

III - balanço patrimonial;

IV - inventário geral dos bens adquiridos em exercícios anteriores e no exercício.

V - demonstração financeira das origens e aplicações dos recursos;

VI - demonstração analítica dos investimentos.


§ 1º - O balanço geral de que trata o inciso I demonstrará o resultado do exercício e apresentará, entre outros, os seguintes implementos:


a) índice de liquidez;

b) liquidez imediata;

c) liquidez seca;

d) liquidez corrente;

e) liquidez geral;

f) índice de rentabilidade operacional;

g) índice de disponibilidade;

h) solvência.


§ 2º - O balanço financeiro de que trata o inciso II será acompanhado de extratos bancários e das respectivas conciliações.


§ 3º - O balanço patrimonial de que trata o inciso III fará constar no Ativo Imobilizado, os seguintes títulos:


a) bens móveis;

b) bens imóveis;

c) créditos;

d) dívida ativa.


§ 4º - O inventário geral de que trata o inciso IV será escriturado pelos títulos constantes das letras a, b, c, d do parágrafo 3º e os valores dos bens serão corrigidos anualmente por ocasião do fechamento do balanço.


§ 5º - Os títulos do Ativo Imobilizado terão os seus valores ajustados, anualmente, aos valores do inventário.


§ 6º - O superávit apurado no balanço geral será incorporado, imediatamente, ao Patrimônio, independente de autorização da administração municipal.


CAPITULO V

DO CONTROLE INTERNO

 

ART. 43 - O Controle Interno do FAAS é exercido pelo Conselho de Administração com o auxílio da Contabilidade.


SEÇÃO I

DA  CONTABILIDADE


ART. 44 - A Contabilidade do Instituto é descentralizada e obedecerá às normas da Lei 4.320/64 ou outra que venha substituí-la.

 



ART. 45 - A Contabilidade do Instituto poderá ser feita por pessoal próprio ou por empresa especializada, desde que atenda bem às suas finalidades.


CAPITULO VI

DOS SERVIDORES  DO FAAS

 

ART. 46 - Os servidores do FAAS serão admitidos através de concurso público ou contratados na forma da lei.


ART. 47 - Os servidores do FAAS estão sujeitos ao mesmo regime instituído pelo Município e, conseqüentemente, aos direitos e obrigações contidos no Estatuto dos Servidores.


CAPITULO VII

DO ÓRGÃO EMPREGADOR

 

ART. 48 - Como órgão empregador, para efeito desta Lei, deve-se entender:


I - a Prefeitura Municipal;

II - a Câmara Municipal independente;

III - as autarquias do Município;

IV - as fundações do Município.


SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR

 

ART. 49 - Compete ao Empregador:


I - promover a inscrição de seus servidores como contribuintes do FAAS;

II - descontar dos servidores, em folha de pagamento, as contribuições devidas na forma do inciso I, do art. 18;

III - recolher ao FAAS até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, as contribuições que lhe forem devidas na forma dos incisos I e II do artigo 18;

IV - pagar as multas e moras previstas nesta Lei, no caso de recolhimento em atraso;

V - comunicar ao Conselho de Administração as demissões e admissões havidas no mês;

VI - manter ficha individual para cada servidor, de acordo com modelo fornecido pelo FAAS, devidamente escriturada e atualizada;

VII - encaminhar ao FAAS as solicitações dos beneficiários;

VIII - interpor recursos administrativos junto ao Conselho de Administração, para os casos de interesse próprio ou de seus beneficiários.


SEÇÃO II

DA PROVA DE QUITAÇÃO DE DEBITO

 



ART. 50 - Sob pena de responsabilidade funcional do agente, o FAAS somente efetuará pagamento ou entrega de numerário a entidades empregadoras e beneficiários que tiverem comprovadas as quitações de seus débitos perante o Instituto.

 

Parágrafo Único - Em caso de acordo para parcelamento de débito, será considerada regular a situação da entidade devedora que estiver cumprindo o ajuste proposto.


ART. 51 - Se a entidade ou o beneficiário requisitante não tiverem condições de comprovar a quitação de débitos, prevalecerá a informação expedida pelo Serviço de Processamento de Dados do Instituto.

TITULO III

DOS BENEFICIÁRIOS

 

CAPITULO I

DOS SEGURADOS

 

ART. 52 - Consideram-se segurados do FAAS:

I - Compulsoriamente, desde que tenham menos de 60 (sessenta) anos de idade, à data da filiação, todos aqueles que exerçam função pública municipal, assim entendidos:

a) o servidor municipal, qualquer que seja o seu regime de trabalho;

b) os servidores de órgão autônomo, fundações municipais e de autarquia municipal, integrados no regime do Instituto ou que venham a firmar  contrato com este;

II - facultativamente, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.

(inciso revogado conforme Lei 1681, de 20 de maio de 2002)

§ 1º - Para atender ao disposto no parágrafo único do art. 95 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, fica assegurado ao servidor em exercício de suas funções ou cargo, na data da aprovação desta lei, a contagem de tempo dos respectivos serviços prestados ao Município.

Art. 52 – Considera-se segurado do FAAS, o servidor municipal de cargo efetivo e os inativos de cargo efetivo.


Parágrafo 1o. – Ficam excluídos  do regime de que trata esta lei, os detentores exclusivos de cargo em comissão- de livre nomeação e exoneração, os temporários, os empregados públicos e os agentes políticos.

Parágrafo 2o. – Para atender ao disposto no parágrafo único do art. 95 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, fica assegurado ao servidor em exercício de suas funções ou cargo, na data da aprovação desta lei, a contagem de tempo dos respectivos serviços prestados ao Município.

(alterado conforme LC 28.2002, de 19 de junho de 2002)

SEÇÃO I

DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO


ART. 53 - Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de contribuir por 06 (seis) meses consecutivos, excetuadas as hipóteses previstas neste artigo.


§ 1º - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.


§ 2º - O prazo a que se refere este artigo será dilatado:


a) até 12 (doze) meses para o segurado acometido de doença que importe em sua segregação compulsória, desde que comprove não estar filiado a outro regime de previdência.

§ 3º - A perda da qualidade de segurando não implica na perda do tempo de contribuição para contagem recíproca, ficando o instituto sujeito ao pagamento da compensação financeira de que tratam os arts. 201, § 9º CF., art. 94, Parágrafo Único, 95 e Art. 99 da Lei 8.213/91.


ART. 54 - O servidor legalmente licenciado, ou afastado do exercício, sem vencimentos, deverá recolher mensalmente, até o dia cinco do mês seguinte ao de referência, diretamente ao FAAS, sua contribuição calculada sobre o estipêndio de contribuição, sempre atualizado, correspondente ao seu cargo ou função, acrescida da quota referente à entidade empregadora.


§ 1º - Ocorrendo atraso no recolhimento de 6 (seis) ou mais contribuições, consecutivas ou não, o segurado incorrerá em suspensão dos direitos inerentes à condição de segurado, até que regularize sua situação, sujeitando-se ao pagamento das contribuições em atraso, de uma só vez, acrescida de multa de 6% (seis por cento), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor da contribuição devidamente corrigida.


§ 2º - O valor da contribuição em atraso, devidamente corrigido, será igual ao valor da contribuição calculada com base no estipêndio de contribuição atualizado.


CAPITULO II

DOS DEPENDENTES


ART. 55 - Consideram-se dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei, desde que não tenham rendimento próprio:


I - dependentes preferenciais:

a) o cônjuge e filhos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos, ou inválidos;

b) o companheiro(a);

c) o equiparado a filho.

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos, ou inválido.


§ 1º - Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.


§ 2º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.


§ 3º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida nas leis e Regulamento do RGPS, o enteado e o menor que esteja sobre a sua tutela e não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação.


§ 4º - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante a apresentação do termo de tutela.


§ 5º - Considera-se companheira (o) a pessoa que mantenha união estável com o segurado (a).


§ 6º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.


§ 7º - A dependência econômica das pessoas de que tratam o inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.


§ 8º - A existência de filho havido em comum, supre a exigência de prova de união estável e designação para comprovação de vida em comum.


SEÇÃO I

DA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE


ART. 56 - A cessação das condições indispensáveis à inscrição implica na perda da qualidade de beneficiário.


ART. 57 - A perda da qualidade de dependente, em geral, ocorre:


I - para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, sem que lhe tenha sido assegurada a prestação alimentícia,  pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença transitada em julgado;

II - para o cônjuge que voluntariamente tiver abandonado o lar, sem motivo justo, devendo o fato ser reconhecido por sentença judicial transitada em julgado;

III - para o(a) companheiro(a), pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe foi garantida a prestação de alimentos;

IV - para os filhos, de ambos os sexos e o irmão de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se inválidos;

V - para os dependentes em geral:

a) - pela cessação da invalidez;

b) - pelo falecimento.

VI - pelo casamento.


ART. 58 - A designação de companheira (o) é ato de vontade do segurado (a) e não pode ser suprida, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.


Parágrafo Único - A dependência de companheira (o) só poderá ser reconhecida "post mortem" mediante, pelo menos, 3 (três) das seguintes provas:


I - o mesmo domicílio;

II - conta bancária conjunta;

III - procuração ou fiança reciprocamente outorgadas;

IV - encargo doméstico evidente;

V - registro de associação de qualquer natureza onde figure a companheira (o) como dependente; ou

VI - qualquer outra forma permitida em lei.


CAPITULO III

DA INSCRIÇÃO

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO DE SEGURADOS


ART. 59 - A entidade empregadora promoverá a inscrição de seus servidores no FAAS, como segurados.


Parágrafo Único - A entidade empregadora que não promover a inscrição  de seu servidor dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da nomeação ou do contrato, responderá por qualquer prestação previdenciária a que o servidor e seus dependentes tenham direito, sem prejuízo dos recolhimentos respectivos, devidos pela entidade empregadora, ao FAAS.


SEÇÃO II

DA INSCRIÇÃO DE DEPENDENTES


ART. 60 - Incumbe ao segurado inscrever seus dependentes.


§ 1º - Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha feito a inscrição de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la.


§ 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se inscrição do dependente a qualificação individual, mediante prova, declaração ou designação, de dados pessoais e outros elementos necessários à caracterização da dependência.


ART. 61 - A inscrição do cônjuge, filho menor ou filha solteira, menor de 21 (vinte e um)  anos, far-se-á mediante averbação de certidão do Registro Civil, comportaria da qualidade de beneficiário.


§ 1º - A inscrição de cônjuge terá validade por prazo indeterminado e somente será cancelada nos casos previstos nesta Lei.


§ 2º - A inscrição de filho ou filha terá validade até o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, quando será automaticamente cancelada, exceto nos casos de invalidez comprovada.


ART. 62 - Para inscrição de dependente inválido, junta médica indicada pelo FAAS determinará, no laudo de exame, o prazo mínimo, findo o qual deverá o proposto beneficiário, sob pena de suspensão da prestação assistencial, submeter-se à nova inspeção de saúde.


Parágrafo Único - Não  se considera invalidez a incapacidade meramente eventual, ou aquela cuja duração, presumivelmente, não venha exceder a 6 (seis) meses.


ART. 63 - Comprovada por laudo médico, a invalidez permanente, a inscrição terá validade por tempo indeterminado, dispensando-se a realização de nova inspeção de saúde.


TITULO IV

DOS ESTIPÊNDIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE BENEFÍCIOS

CAPITULO I

DO ESTIPENDIO DE CONTRIBUIÇÃO

 

ART. 64 - Considera-se estipêndio de contribuição, para efeito desta Lei, a soma paga ou devida a título remuneratório, ou de retribuição, como vencimentos propriamente ditos, subsídios, gratificações, inclusive de função, horas-extras, adicionais por tempo de serviço ou por aumento de produtividade, percentagens ou cotas, abonos provisórios, comissões ou vantagens pessoais por direito adquirido e o valor pago a terceiros, por prestação de serviços contratados na forma do art. 37, inciso IX CF.


§ 1º - O estipêndio de contribuição dos Agentes Políticos será limitado ao valor dos seus subsídios.


§ 2º - No caso de acumulação permitida, o estipêndio de contribuição será calculado levando-se em conta a soma total percebida.


CAPITULO II

DO ESTIPÊNDIO DE BENEFICIO

 

ART. 65 - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo em que se der a aposentadoria e, na forma desta  lei.


§ 1º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, não podendo exceder também, o valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos.


§ 2º - Não será considerado, para determinação dos proventos de aposentadoria, qualquer acréscimo de remuneração do segurado, resultante de nomeação para cargo de confiança na legislatura em que se completar o tempo de serviço para aposentadoria, ou qualquer reajuste concedido em desacordo com as normas constitucionais vigentes.

SEÇÃO I

DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO


ART. 66 - A renda mensal do benefício de prestação continuada será calculada aplicando-se sobre o estipêndio-de-benefício os seguintes percentuais:

I - auxílio doença - noventa por cento do estipêndio-de-benefício;

II - aposentadoria por invalidez - cem por cento do estipêndio-de-benefício;

III - aposentadoria por idade - setenta por cento do estipêndio-de-benefício, mais um por cento deste, por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de trinta por cento;

IV - aposentadoria por tempo de contribuição:

a) para a mulher - cem por cento do estipêndio-de-benefício aos trinta anos de contribuição;

b) para o homem - cem por cento do estipêndio-de-benefício aos trinta e cinco anos de contribuição; e

c) cem por cento do estipêndio-de-benefício, para o professor aos trinta anos, e para a professora aos vinte e cinco anos de contribuição e de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou ensino médio;

V - aposentadoria especial - cem por cento do estipêndio-de-benefício; e

VI - auxílio acidente - cinqüenta por cento do estipêndio-de-benefício;

VII - aposentadoria compulsória - proporcionalmente ao tempo de contribuição, à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por períodos de 12 (doze) contribuições mensais, ficando assegurado a aposentadoria mínima de 70% (setenta porcento) do estipêndio de contribuição.


§ 1º - Para efeito do percentual de acréscimo de que trata o Inciso III deste artigo, assim considerado, o relativo a cada grupo de doze contribuições mensais.


§ 2º - O valor mensal da pensão da pensão por morte ou do auxílio reclusão será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.


§ 3º - Se na data do óbito o segurado estiver recebendo aposentadoria e auxílio-acidente, o valor mensal da pensão por morte será calculado conforme o disposto no parágrafo anterior, não incorporando o valor do auxílio-acidente.


§ 4º - Após a cessação do auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, tendo o segurado retornado ou não ao serviço, se houver agravamento ou seqüela que resulte na reabertura do benefício, a renda mensal será igual a noventa e um por cento do salário-de-benefício do auxílio-doença cessado, corrigido até o mês anterior ao da reabertura do benefício, pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.


SEÇÃO II

DO REAJUSTAMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO


ART. 67 - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão.


§ 1º - Observado o disposto no Artigo 37, XI da C.F., os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.


§ 2º - Os benefícios devem ser pagos do primeiro ao décimo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.


§ 3º - Nenhum benefício reajustado poderá ser inferior ao valor de um salário mínimo.

TITULO V

DO ATENDIMENTO  DO  FAAS

CAPITULO  I

CONCEITOS

 

ART. 68 - As prestações previdenciárias asseguradas pelo FAAS consistem em benefícios.


§ 1º - Benefício é a prestação pecuniária exigível pelo segurado ou seu dependente.


ART. 69 - Cabe ao FAAS o pagamento de proventos e aposentaria e pensões devidos aos segurados na forma desta Lei e dos Artigos 94 e 99 da Lei 8.213/91.


§ 1º - Observada a carência de 120 (cento e vinte) contribuições mensais poderá contar, para fins de obtenção dos benefícios do regime desta lei, o tempo de serviço prestado com contribuição ao RGPS.


§ 2º - Para os efeitos dos benefícios previstos no regime desta lei, é assegurado a contagem recíproca do tempo de contribuições na administração pública e na atividade rural e urbana hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

I - A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício, pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição e serviços conforme dispõe a Lei 9.796/99.


§ 3º - O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma deste capítulo será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado e calculado na forma da respectiva legislação.


CAPITULO II

DOS BENEFÍCIOS

SEÇÃO I

DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES

 

ART. 70 - São benefícios do FAAS:


I - quanto aos segurados:

a) proventos de aposentadoria;

b) auxílio-doença;

c) salário-família;

d) salário-maternidade.


II - quanto aos dependentes:

a) pensão por morte;

b) auxílio reclusão.


ART. 71 - O cálculo dos proventos terá por base o estipêndio-de-benefício, na forma do Artigo 65.


SEÇÃO II

DA  CARÊNCIA

 

 

ART. 72 -  Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.


§ 1º - Para efeito de carência,  considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado servidor.


ART. 73 - Havendo perda da qualidade do segurado, as contribuições anteriores a estas perdas somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.


ART. 74 - O período de carência é contado:


I - Para o segurado servidor, ocupante de cargo efetivo à data de filiação ao Regime de Previdência Municipal; e

II - Para os segurados ocupantes de cargos políticos, a partir da data da primeira contribuição ao sistema de Previdência Municipal.


ART. 75 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime de Previdência Municipal,  depende dos seguintes períodos de carência:


I - 12 (doze) contribuições mensais nos casos de auxílio doença;

II - 12 (doze) contribuições mensais para os casos de aposentadoria por invalidez.

III - 120 (cento e vinte) contribuições mensais nos casos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição e 12 (doze) contribuições mensais com direito a contagem recíproca.

IV - 35 (trinta e cinco)  anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos, se mulher, nos casos de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais e no mínimo 12 (doze) contribuições mensais com direito a contagem recíproca.


ART. 76 - Independe de carência a concessão das seguintes prestações:


I - pensão por morte, auxílio reclusão e salário família;

II - salário maternidade;

III - auxílio doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime de Previdência Municipal for acometido de algumas das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde, e a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento especializado;

IV - reabilitação profissional.


Parágrafo Único - Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte e perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.



CAPITULO III

TIPOS DE APOSENTADORIAS

SEÇÃO I

DA APOSENTADORIA

 

ART. 77 - O FAAS concederá aposentadoria aos servidores públicos municipais segurados na forma dos artigos 52, 66 e 67  desta Lei, de acordo com o disposto no art. 40 da Constituição Federal.


ART. 78 - O Servidor será aposentado:


I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais na forma dos Artigos 65 e 66 desta Lei;

II - Compulsóriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

III - voluntariamente,  desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) Por tempo de contribuição - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (Cinqüenta e cinco) de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher com proventos integrais;


b) Por idade - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


c) Aposentadoria Proporcional - Aplica-se o disposto no Art. 99, da Seção IV desta Lei.


SEÇÃO II

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE

 

ART. 79 - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período nunca inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir, anteriormente àquele prazo, pela incapacidade definitiva para o serviço público.


Parágrafo Único - Será aposentado por invalidez o segurado que, depois de 24 (vinte) e quatro meses de licença, para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço público.


ART. 80 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso,  será devida ao segurado que, estando ou não  em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.


Parágrafo Único - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime de Previdência Municipal não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.


ART. 81 - A aposentadoria por invalidez consiste numa renda mensal calculada na forma do Art. 65.


§ 1º - Concluída a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e entrada do requerimento decorrerem mais de 30 (trinta) dias.


§ 2º - Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá ao órgão público pagar ao segurado empregado o salário integral.


§ 3º - A concessão da aposentadoria por invalidez, inclusive mediante transformação de auxílio-doença  está condicionada ao afastamento de todas as atividades.


ART. 82 - O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante no anexo I  do Decreto Federal 3.048/99, e:


I - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.


Parágrafo Único - O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.


ART. 83 - O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência Municipal, processo de reabilitação profissional por ela prescrito com o custeio e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.


Parágrafo Único - Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais a realizarem-se bienalmente.


ART. 84 - O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.


Parágrafo Único - Se a perícia médica do Instituto concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada, observado o Art. 85.


ART. 85 - O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada a partir da data do retorno.


ART. 86 - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, excetuando-se a situação prevista no Art. 84, serão observadas as normas seguintes:

I - quando a recuperação for total e ocorrer dentro de cinco anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que antecedeu sem interrupção, o benefício cessará de imediato.

II - Se a recuperação ocorrer após o período do item I, ou não for total, ou o segurado for declarado apto para o exercício de função diversa da que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida sem prejuízo da volta ao trabalho, observado o seguinte:

a) no seu valor integral durante 06 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação.

b) com redução de 50% (cinqüenta porcento) daquele valor, por um período de mais de 06 (seis) meses; e

c) com redução de 2/3 (dois terços) da aposentadoria, por mais um período de 06 (seis) meses, ao fim do qual cessará definitivamente.

III - O segurado que retornar à atividade poderá requerer a qualquer tempo, novo benefício, tendo este procedimento normal.


SEÇÃO III

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA


ART. 87 - Será aposentado compulsoriamente o servidor que completar 70 (setenta) anos de idade.


§ 1º - Os proventos de aposentadoria compulsória serão proporcional ao tempo de contribuição, nos moldes do disposto no Artigo 78, Inciso II.


§ 2º - O Presidente do Conselho de Administração do FAAS expedirá o ato de aposentadoria compulsória do servidor, independente de qualquer solicitação, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, antes do servidor completar 70 (setenta) anos de idade.


§ 3º - O retardamento do ato que declarar a aposentadoria de que trata este artigo, não impedirá que o servidor se afaste do exercício no dia imediato ao que atingir a idade limite. 

SEÇÃO IV

DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

SUB-SEÇÃO I

DA APOSENTADORIA POR IDADE

 

ART. 88 - A aposentadoria por idade, uma vez cumprida carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher.


Art. 89 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado:

a) a partir da data do desligamento do segurado, quando requerida até noventa dias;

b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento ou quando for requerida após o prazo da alínea a


ART. 90 - A aposentadoria por idade consiste numa renda mensal calculada com base na remuneração do cargo, observado o disposto nos Arts. 65 e 162.


SUB-SEÇÃO II

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO


ART. 91 - A aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos de contribuição, se do sexo feminino, conforme disposto no art. 201, § 7º, inciso I da CF.


§ 1º - A aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será devida nos termos do § 8º do art. 201 da Constituição Federal.


§ 2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.


ART. 92 - A aposentadoria por tempo de contribuição consiste numa renda mensal calculada na forma dos arts. 65  e 162  desta Lei.


ART. 93 - A data de início da aposentadoria por tempo de contribuição será fixada com base na data de entrada do requerimento.


ART. 94 - Considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência municipal descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.


Art. 95 - São contados como tempo de contribuição, entre outros:


I - o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência municipal, ainda que anterior à sua instituição.

II - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade.

III - o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade;

IV - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;

V - o tempo de serviço público prestado à administração federal direta e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição;

VI - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;

VII - o período em que o segurado tenha sido colocado pelo órgão em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;

VIII - o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição em época própria e não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;

IX - o tempo de trabalho em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado o disposto nos Arts. 97 e 104.

X - o tempo de contribuição efetuado por servidor público de que trata esta Lei.

§ 1º - Não será computado como tempo de contribuição o já considerado para concessão de qualquer aposentadoria prevista nesta lei ou por outro regime de previdência social.



§ 2º - As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência municipal na forma desta lei, são irreversíveis.


§ 3º - O tempo de contribuição de que trata este artigo será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.


§ 4º - É assegurado a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade rural e urbana, em que os diferentes sistemas de Previdência Social se compensarão financeiramente.


ART. 96 - São contados como tempo de contribuição, para efeito do disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 91;


I - o serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;

II - o de recebimento do benefício por incapacidade, entre períodos de atividade; e

III - o de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, intercalado ou não.


§ 1º - É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.


ART. 97 - A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do Art. 94, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término.


Parágrafo Único - Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ou contribuição.


ART. 98 - É assegurado ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional até a data de 15 de dezembro de 1998 conforme Emenda Constitucional nº  20, o direito a aposentadoria voluntária, com proventos calculados de acordo com o Art. 40, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, quando cumulativamente:


I - Tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - Tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III - Contar tempo de Contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) 35 (Trinta e cinco) anos, se homem, trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a  20% (vinte por cento) do tempo  que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.


§ 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4 da Emenda Constitucional n°. 20, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:


I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) 30 (Trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;


II - Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento).


§ 2º O professor, servidor da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de 17% (Dezessete) por cento, se homem, 20% (vinte por cento) se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com o tempo efetivo exercício das funções de magistério.


§ 3º O servidor de que trata este Artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição providenciaria até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º ,III,a, da Constituição Federal.

SEÇÃO V

DA APOSENTADORIA ESPECIAL


ART. 99 - A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida será devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.


§ 1º - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o instituto municipal, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado no caput.


§ 2º - O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

ART. 100 - Considera-se tempo de trabalho, para efeito desta seção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante a jornada integral, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades.


ART. 101 - Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou a integridade física, sem complementar em qualquer delas o prazo mínimo para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme tabela abaixo, considerada a atividade preponderante:


MULTIPLICADORES

TEMPO A CONVERTER

PARA 15 ANOS

PARA 20 ANOS

PARA 25 ANOS

DE 15 ANOS

-

1,33

1,67

DE 20 ANOS

0,75

-

1,25

DE 25 ANOS

0,60

0,80

-


ART. 102 - A aposentadoria especial consiste numa renda mensal calculada na forma dos  arts.  65 e 162 desta Lei.


ART. 103 - A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do anexo IV do Decreto Federal 3.048/99.


§ 1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo instituto municipal, emitido pelo  órgão empregador, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.


§ 2º - Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo órgão respectivo.


§ 3º - Para fins de concessão de benefício de que trata esta seção, a perícia médica do instituto municipal deverá analisar o formulário e o laudo técnico de que tratam os §§ 1º e 2º, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos.


ART. 104 - A data de início da aposentadoria especial será fixada conforme data de entrada do requerimento.


Parágrafo Único - Aplica-se o disposto no Art. 84 ao segurado que retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes do Anexo IV do Decreto  Federal 3.048/99, ou nele permanecer.


ART. 105 - É vedada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum.


SEÇÃO VI

DO AUXÍLIO-DOENÇA

 

ART. 106 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.


§ 1º - Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar-se ao instituto de previdência, já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.


§ 2º - Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados quando sofrerem acidente de qualquer natureza.


ART. 107 - O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I  do Art. 66 e será devido:


I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado servidor; ou

II - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.


§ 1º - Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade do órgão público pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.


§ 2º - Não se aplica o disposto no inciso II quando o Instituto de Previdência Municipal tiver ciência de internação hospitalar ou tratamento ambulatorial devidamente comprovado pelo segurado mediante atestado que deverá ser apreciado pela perícia médica.


ART. 108 - O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo.


§ 1º - Na hipótese deste artigo, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade.


§ 2º - Se nas várias atividades o segurado exercer a mesma profissão, será exigido de imediato o afastamento de todas.

§ 3º - Constatada, durante o recebimento do auxílio-doença concedido nos termos deste artigo, a incapacidade do segurado para cada uma das demais atividades, o valor do benefício deverá ser revisto com base nos respectivos salários-de-contribuição, observado o disposto nos incisos I e II do Art. 107.


ART. 109 - Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.


Parágrafo Único - Na situação prevista no caput, o segurado somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.


ART. 110 - Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao órgão empregador pagar ao segurado servidor o seu vencimento.


§ 1º - Cabe ao órgão que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio  o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.


§ 2º - Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto de Previdência Municipal.


§ 3º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, o órgão empregador fica desobrigado do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.


§ 4º - Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desses retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.


ART. 111 - A previdência municipal deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença.


ART. 112 - O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência municipal, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.



ART. 113 - O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.


ART. 114 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.


ART. 115 - O segurado em gozo de auxílio-doença é considerado como licenciado.


Parágrafo Único - O empregador que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.


SEÇÃO VII

DO SALÁRIO-FAMÍLIA


ART. 116 - O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado que tenha estipêndio-de-contribuição inferior ou igual a R$ 376,60 (trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), corrigidos conforme tabela oficial do RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do Art. 55, observado o disposto no art. 118.


ART. 117 - O salário família será pago mensalmente:


I - ao servidor, pelo órgão público, juntamente com o respectivo vencimento.

II - aos servidores aposentados ou em gozo de auxílio-doença, pelo instituto de previdência, juntamente com o benefício;


§ 1º - Quando o pai e a mãe são segurados servidores, ambos têm direito ao salário-família.


§ 2º - As cotas do salário-família pagas pelo empregador deverão ser deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salário.


ART. 118 - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é de 6% do salário mínimo oficial.


ART. 119 - O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória.


ART. 120 - A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do instituto municipal.


ART. 121 - O salário-família correspondente ao mês de afastamento do trabalho será pago integralmente pelo empregador e o do mês da cessação de benefício pelo instituto municipal.


ART. 122 - Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.


ART. 122 - O direito ao salário-família cessa automaticamente:


I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II - quando o filho equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário:

III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

IV - pela exoneração do segurado.


ART. 124 - Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar ao empregador ou ao instituto qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais.


ART. 125 - A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza ao empregador e o instituto, conforme o caso, a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou na falta delas, do próprio vencimento do servidor ou da renda mensal do seu benefício, o valor das quotas indevidamente recebidas.


ART. 126 - O servidor deve dar quitação ao órgão gestor de mão-de-obra de cada recebimento mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada.


ART. 127 - As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.


SEÇÃO VIII

DO SALÁRIO-MATERNIDADE

 

ART. 128 - O salário-maternidade é devido, independentemente de carência, à segurada durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 2º.


§ 1º - Para a segurada observar-se-á, no que couber, as situações e condições previstas no estatuto municipal do servidor público relativas à proteção à maternidade.


§ 2º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde ou por médico do instituto municipal.


§ 3º - Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.


§ 4º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde ou por médico do instituto, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a quatro semanas.


§ 5º - Será devido, juntamente com a última parcela paga em cada exercício, o abono anual - décimo terceiro salário - do salário-maternidade, proporcional ao período de duração do benefício.


ART. 129 - O salário-maternidade para a segurada servidora consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pelo empregador, efetivando-se a dedução quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de vencimento.


§ 1º - A segurada deve dar quitação ao empregador dos recebimentos mensais do salário-maternidade na própria folha pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada.


§ 2º - O empregador deve conservar, durante dez anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes.


ART. 130 - Compete aos órgãos pertencentes ao Sistema Único de Saúde ou médico contratado pelo instituto fornecer os atestados médicos necessários, inclusive para efeitos funcionais.


Parágrafo Único - Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela perícia médica do Instituto.


ART. 131 - O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com base em atestado médico fornecido pelo médico do Instituto ou, na falta deste, pelo Sistema Único de Saúde.


§ 1º - Quando o empregador dispuser de serviço médico próprio ou em convênio, o atestado deverá ser fornecido por aquele serviço médico.


§ 2º - O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se referem o Art.  128 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.


ART. 132 - O salário-maternidade da segurada será devido pela previdência municipal enquanto existir a relação de trabalho.


ART. 133 - No caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego.



ART. 134 - Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, este será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.


ART. 135 - O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.


Parágrafo Único - Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.


ART. 136 - A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de acordo com o disposto no Art. 128.

 

SEÇÃO IX

DA PENSÃO POR MORTE

 

Art. 137 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:


I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;


II - do requerimento, quando requerido após o prazo previsto no inciso I, ou


III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.


Parágrafo Único - No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.


ART. 138 - A pensão por morte consiste numa renda mensal de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.


ART. 139 - A cessação da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.


ART. 140 - A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do óbito do segurado.


ART. 141 - O pensionista inválido, sob pena de suspensão do benefício, fica obrigado a submeter-se aos exames que forem determinados pelo Instituto, bem como a seguir os processos de tratamento, reeducação e readaptação profissionais prescritos, devendo o Instituto arcar com ônus decorrente de tais procedimentos.


ART. 142 - O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.


ART. 143 - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos no inciso  I  do Art. 57.


ART. 144 - A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:


I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou


II - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.


Parágrafo Único - Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.


ART. 145 - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais.


Parágrafo único - Reverterá em favor dos demais dependentes a partir daquele cujo direito à pensão cessar.


ART. 146 - O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:


I - pela morte do pensionista;

II - para o pensionista menor de idade, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo se for inválido; ou

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo do Instituto.


Parágrafo único - Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.


ART. 147 - O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar dezoito anos deverá ser submetido a exame médico-pericial, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.

 

SEÇÃO X

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

 

ART. 148 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração do empregador nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria.




§ 1º - O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.


§ 2º - Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, preexistência da dependência econômica.


§ 3º - A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.


ART. 149 - O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso.


§ 1º - O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.


§ 2º - No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.


ART. 150 - Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.


ART. 151 - É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.

 

SEÇÃO XI

DO ABONO ANUAL

 

ART. 152 - Será devido abono anual (décimo terceiro salário ou gratificação natalina) ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.


Parágrafo Único - O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

CAPÍTULO IV

DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

SEÇÃO ÚNICA

 

ART. 153 - Para efeito dos benefícios previstos nesta lei e em atendimento ao disposto no parágrafo 9º do art. 201 da Constituição Federal, fica assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço ou de contribuição para outros órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, bem como para outros sistemas de previdência, desde que eles se comprometam com o pagamento da compensação financeira de que trata o parágrafo único do artigo 94 da Lei 8.213/1991 e Lei 9796, de 05/05/1999.

ART. 154 - Observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, para o Instituto de Previdência Municipal, o segurado poderá contar, para fins de obtenção dos benefícios de que trata esta lei, o tempo de serviço prestado à administração pública Federal, Estadual ou Municipal e atividade privada rural e urbana, certificada pelo RGPS, observadas as normas do artigo anterior.

ART. 155 - O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público do município com o de outro, quando concomitante;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; e

IV - se a  soma do tempo de contribuição ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito, excetuando o que dispõe o Artigo 99.

 

ART. 156 - O tempo  de contribuição para o regime próprio de previdência social ou para o RGPS pode ser provado com certidão fornecida:


I - pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social, ou

II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as seguintes disposições:

a) a certidão deverá abranger o período integral de filiação à previdência social, não se admitindo o seu fornecimento para períodos fracionados;

b) em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição se o mesmo já tiver sido utilizado para efeito de concessão de qualquer aposentadoria, em qualquer regime de previdência social; e


c) o tempo de contribuição para o RGPS relativo a período concomitante com o de contribuição para o regime próprio de previdência social, mesmo após a expedição da certidão de tempo de contribuição, não será considerado para qualquer efeito perante o Regime Próprio de Previdência Municipal.


§ 1º - O setor competente do órgão municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos funcionais.

§ 2º - Após as providências de que tratam o § 1º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando obrigatoriamente:


I - órgão expedidor;

II - nome do servidor e seu número de matrícula;

III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;

IV - fonte de informação;

V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;

VI - soma do tempo líquido;

VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou após meses e dias;

VIII - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão expedidor; e

IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Próprio de Previdência Municipal.


§ 3º - A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.

§ 4º - Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos.

§ 5º - Na situação do parágrafo anterior, a certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em três vias, das quais a primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.



ART. 157 - Concedido o benefício, caberá ao órgão público comunicar o fato ao Instituto Nacional do Seguro Social, para efetuar os registros cabíveis.

ART. 158- O tempo de contribuição na administração pública municipal de que trata este capítulo será considerado para efeito do percentual de acréscimo previsto no inciso III  do Art. 66.

ART. 159 - O tempo de contribuição certificado na forma deste Capítulo produz, no Instituto Municipal, todos os efeitos previstos na respectiva legislação pertinente.

ART. 160 - As aposentadorias e demais benefícios resultantes da contagem de tempo de contribuição na forma deste capítulo serão concedidos e pagos pelo regime a que o interessado pertencer ao requerê-los e o seu valor será calculado na forma da legislação pertinente.

ART. 161 - A aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem de tempo na forma deste Capítulo, será concedida nos termos do § 7º do art. 201 da Constituição Federal.


TÍTULO VI

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


ART. 162 - Os proventos integrais correspondem à "MA" Média Aritmética e ou "MP" Média Ponderada dos salários de contribuição dos segurados.

Parágrafo Único - O segurado que não utilizar o tempo de serviço ou de contribuição para o Município, para contagem recíproca, poderá, após completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, requerer aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição na forma desta lei.

ART. 163 - Para efeito do disposto no artigo 201, parágrafo 9º da Constituição Federal, Art. 94 e 95 da Lei Federal 8.213/91, os proventos da aposentadoria devidos pelo FAAS serão proporcionais ao tempo de contribuição do servidor para o Instituto.

ART. 164 - As compensações financeiras devidas pelos institutos de origem ao Município terão as seguintes destinações:

I - o valor das compensações acumuladas, apuradas no ANEXO II do Cálculo Atuarial inicial, será recebido pela Prefeitura para garantia de futuras compensações que poderão ser propostas pelo INSS, como Regime Instituidor.

II - o valor das compensações mensais vincendas, apuradas no ANEXO II do Cálculo Atuarial, serão recebidas pelo FAAS - Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores Públicos, por intermédio da Prefeitura ou diretamente do regime de origem.

Parágrafo Único - As compensações financeiras que representam crédito do  INSS serão de responsabilidade da Prefeitura.


SEÇÃO II

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


ART. 165 -  Em qualquer hipótese, o valor do benefício de aposentadoria a ser pago pelo FAAS, será sempre o devido na forma dos artigos 94, 95 e 99 da Lei 8.213/91, devendo o instituto cobrar dos demais sistemas que tenham confirmado contagem de tempo de contribuição a parte que lhes tocar.

ART. 166 - O FAAS apenas se responsabilizará pela  aposentadoria integral, quando for o caso, para o segurado  que tiver contribuído para o Instituto, durante todo o tempo de filiação previdenciária.

ART. 167 - E' vedada a acumulação de benefícios da aposentadoria do FAAS com os de outros já pagos pelo Município.

ART. 168 - Os casos omissos poderão ser submetidos à apreciação do Conselho de Administração e Fiscal.

ART. 169 - No caso da receita do Instituto, tornar-se insuficiente para solver as obrigações do mesmo, a Prefeitura Municipal responderá solidariamente para atender ao déficit acusado, após mensagem aprovada pela Câmara dos Vereadores.

Art. 170 - Para garantir a rentabilidade do Capital disponível, o FAAS poderá manter uma cooperativa para fornecimento de gêneros alimentícios, material de construção, eletrodomésticos, medicamentos e outras utilidades para cobrança através da folha de pagamento, bem como firmar convênio com a Prefeitura Municipal para aplicação de recursos financeiros disponíveis em atividades cooperativistas com a finalidade de garantir a rentabilidade da reserva destinada a formação do fundo.

ART. 171 - A primeira eleição para os cargos estabelecidos nesta Lei, dar-se-á simultaneamente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

Artigo 171- A primeira eleição para os cargos estabelecidos nesta Lei, dar-se-á, simultaneamente, no prazo máximo de 12 ( doze ) meses, a contar da vigência desta Lei.

Parágrafo Único – Dentro do prazo estabelecido, ficará a Administração Pública Municipal responsável por organizar um seminário, com participação dos funcionários ativos e inativos, órgãos de assessoria e previdenciários, para decidir após discussão ampla, o melhor sistema de previdência para o funcionalismo público municipal.

(Conforme Lei 1627 de 08 de janeiro de 2001)

ART. 172 - Esta Lei poderá ser alterada por proposta do chefe do executivo com aprovação da maioria absoluta dos vereadores.

ART. 173 - Revogam-se as disposições em contrário.

ART. 174 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte-MG, 03 de Julho de de 2000.

Esta Lei Complementar foi revogada em sua íntegra e substituída pela Lei Complementar 37/2006

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