Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 38_Altera Código de Posturas Municipal

LEI Nº 38

ALTERA CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a ter a mesma redação os dizeres da letra B, item segundo do art. 199, da lei nº 14, de 15 de Junho de 1.948 (Código de Posturas Municipais).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 28 de Outubro de 1.949.

 

Sebastião Luiz de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário.

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