LEI Nº 28

AUTORIZA A PREFEITURA A CONSTRUIR UMA ESTRADA DE RODAGEM.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte autorizada a construir uma estrada de rodagem para pedestres, cavaleiros e veículos de tração animal que ligará esta cidade ao povoado de São José dos Rosas, partindo da estrada real situada na fazenda de Aldim  Vasconcelos Júnior, atravessa terras de propriedade Jacó Francisco de Aquino, Alonso Nestor de Oliveira, Luiz Fraga da Fonseca, filho do Antônio Rodrigues de Oliveira, Francisco Teotônio de Castro e, nesta, alcança a estrada já existente para aquele povoado.

Art. 2º Fica aberto o crédito de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) para a construção da estrada e desapropriação de terras, se necessário for.

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 15 de Junho de 1.949.

Sebastião Luiz de Oliveira

Prefeito Municipal

José Maria Tavares

Secretário