Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 27_Autoriza a Prefeitura Municipal a Construir e Subvencionar Pontes

LEI Nº 27

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONSTRUIR E SUBVENCIONAR PONTES.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte autorizada a realizar a construção da ponte sobre o Córrego da Estiva situada na entrada da Vila do Perdigão, bem como a desenvolver os serviços de obras necessárias à sua execução podendo dispender, para esse fim, a importância de oito mil cruzeiros (Cr$ 8.000,00).

Art. 2º Fica, ainda, a Prefeitura Municipal autorizada a realizar a construção de uma ponte sobre o Córrego dos “Chaves”, no lugar do mesmo nome, distrito de Perdigão, podendo dispender, para esse fim, da quantia de seis mil cruzeiros (Cr$ 6.000,00).

Art. 3º Fica também a Prefeitura Municipal autorizada a subvencionar com as importâncias de dois mil e um mil cruzeiros (Cr$ 2.000,00 e Cr$ 1.000,00), respectivamente, as construções das pontes sobre o córrego do “Canjica”, ligando este lugar a rodovia estadual e sobre o córrego do “Batista”, fazendo idêntica ligação, ambas no distrito de Perdigão.

Art. 4º Estas despesas correrão sob verba orçamentária “construção de estradas e pontes.”

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 15 de Junho de 1.949.

 

Sebastião Luiz de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário.

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