Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 26_Incorporam-se Taxas Adicionais aos Tributos Municipais

LEI Nº 26

INCORPORAM-SE AS TAXAS ADICIONAIS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E AUMENTA-LHES A TAXA DE INCIDÊNCIA.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incorporadas, aos tributos municipais, as taxas adicionais, atualmente em vigor de acordo com a seguinte tabela:

Imposto s/ Exploração Agrícola

0,4% sobre o valor venal do imóvel

Imposto Predial

 

Habilitações próprias servindo de residência do proprietário

6% sobre o Locativo

Idem, locadas ou arrecadadas

7% sobre o Locativo

Imposto Territorial Urbano

8% sobre o valor do imóvel

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 04 de Março de 1.949.

 

Sebastião Luiz de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário.

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