Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 25_Concede Isenção de Impostos a Pequenas Propriedades

LEI Nº 25

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A PEQUENAS PROPRIEDADES.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Pela presente lei, fica a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, autorizada a cancelar todo e qualquer lançamento para cobrança de impostos de propriedades rurais e urbanas de valor até quinhentos cruzeiros, inclusive, ficando os proprietários de tais propriedades isentos de pagamentos de quaisquer impostos e taxas.

Art. 2º A Prefeitura ficará obrigada a fornecer, na época própria da cobrança dos impostos, a cada proprietário que possua bens, somente de valor até quinhentos cruzeiros, um certificado anual de gozo de isenção de impostos e taxas.

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 04 de Março de 1.949.

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Sebastião Luiz de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário.

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