Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 21_Autoriza Isenção de Impostos à Firma Rocha Oliveira Ltda

LEI N° 21

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS Á FIRMA “ROCHA, OLIVEIRA LIMITADA”.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica a firma “Rocha, Oliveira Limitada”, estabelecida nesta cidade com fabricação de balas, isenta de quaisquer tributos municipais pelo prazo de seis (6) meses, a partir de 1° de janeiro de 1949.

 

Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 4 de março de 1949.

 

Sebastião Luiz de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretario

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