Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1949

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 38_Altera Código de Posturas Municipal 377
2 Lei 37_Autoriza Abertura de Crédito Especial 400
3 Lei 36_Autoriza o Prefeito Municipal a Estabelecer Convênio Intermunicipal 415
4 Lei 35_Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1950 410
5 Lei 34_Cria cargo de Encarregado do Serviço de Conservação de Estradas e Pontes 475
6 Lei 33_Extingue Cargo de Auxiliar do Encarregado do Matadouro 449
7 Lei 32_Dispõe sobre vencimento e salários do pessoal da Prefeitura 433
8 Lei 31_Cria Escola Rural na Fazenda Cachoeira Bonita 434
9 Lei 30_Dispõe sobre Transferência de Escolas Rurais 399
10 Lei 29_Denomina Escola Professor Eduardo Tavares 394
11 Lei 28_Autoriza a Prefeitura a construir uma estrada de rodagem 425
12 Lei 27_Autoriza a Prefeitura Municipal a Construir e Subvencionar Pontes 646
13 Lei 26_Incorporam-se Taxas Adicionais aos Tributos Municipais 430
14 Lei 25_Concede Isenção de Impostos a Pequenas Propriedades 406
15 Lei 24_Autoriza Construção de Cercas de Bambu 409
16 Lei 23_Concede Isenção de Impostos a Indústrias 435
17 Lei 22_Isenta de Taxa de Energia Elétrica o Sr. Sebastião Lacerda Gontijo 420
18 Lei 21_Autoriza Isenção de Impostos à Firma Rocha Oliveira Ltda 418