Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 10_Autoriza Construção de Estrada ligando a cidade ao povoado de São José dos Rosas

LEI Nº 10

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA ESTRADA DE RODAGEM, LIGANDO A SEDE DO MUNICÍPIO AO POVOADO DE S. JOSÉ DOS ROSAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte autorizada a construir uma estrada de rodagem ligando a cidade de Santo Antônio do Monte ao povoado de São José dos Rosas, na direção que mais atender aos interesses das duas localidades.

Art. 2º O Sr. Prefeito Municipal se entenderá com os proprietários dos terrenos que devam ser atravessados pela referida estrada e poderá declarar de utilidade pública a faixa estabelecida pelas posturas Municipais, podendo, ainda, desapropriá-la, se necessário.

Art. 3º Fica aberto o crédito indispensável à execução das obras até Cr$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros).

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 15 de Junho de 1.948.

Sebastião Luiz de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário.

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