RESOLUÇÃO N°. 208/99

“APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O QUATRIÊNIO DE 2000 A 2003”

Art. 1^o. - Fica aprovado o Plano Plurianual do Quatriênio 2000 a 2003, para a Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, elaborado de acordo com a legislação em vigor.

Art. 2^o. - Os programas e recursos destinados ao financiamento das despesas de capital para o Quatriênio 2000 a 2003, são assim discriminados no Anexo I desta Resolução, que classificam as metas prioritárias para investimentos no Exercício de 2000;

Art. 3^o. – Na elaboração das propostas orçamentarias anuais do período, as importâncias consignadas deverão ser reajustadas, ficando o Poder Legislativo, através de Decreto, autorizado a criar novos, suprimir ou reformular projetos constantes desta Lei.

Art. 4^o. - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5^o. - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do ano de 2000.

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, 31 de agosto de 1999.

Vanderlei Evangelista da Silva             Maria da Conceição dos Santos

- Presidente -                                             - 1^a. Secretária -