RESOLUÇÃO Nº.  197/98

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE-MG, PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1^o. – Fica estimada a Receita e aprovada a Despesa da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, para elaboração do Orçamento Fiscal de 1999, no valor de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais) para ser realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por unidades administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS:

I - RECEITAS CORRENTES

Transferências Intragovernamentais ............................................ R$ 324.000,00

II - RECEITAS DE CAPITAL

Transferências Intragovernamentais .............................................. R$ 17.000,00

DESPESA:

III – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

01 – LEGISLATIVA ...................................................................... R$ 321.000,00

03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ................................ R$ 15.000,00

15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ............................................. R$ 5.000,00

IV – DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

- DESPESAS CORRENTES ........................................................ R$ 324.000,00

- DESPESAS DE CAPITAL ............................................................ R$ 17.000,00

V – DESPESAS POR UNIDADE ADMINISTRATIVA

01 – CORPO LEGISLATIVO ....................................................... R$ 205.000,00

02 – SECRETARIA ........................................................................ R$ 35.000,00

03 – ASSESSORIA JURÍDICA ...................................................... R$ 31.000,00

04 – SETOR DE FINANÇAS ......................................................... R$ 63.000,00

05 – SETOR DE SERVIÇOS GERAIS ............................................ R$ 7.000,00

TOTAL ......................................................................................... R$ 341.000,00

Art. 2^o. A aplicação dos recursos discriminados no Art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos desta Resolução.

Art. 3º - Fica a Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, através de autorização Legislativa em Resolução, poderá efetuar abertura de créditos suplementares às dotações deste Orçamento, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada, podendo, para tanto:

a) anular parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no Art. 43, parágrafo 1º, item III da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4^o. - Integram esta Resolução, os seguintes quadros:

a) ANEXO 1 – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas;

b) ANEXO 2 – Resumo Geral da Receita;

c) ANEXO 3 – Resumo Geral – Natureza da Despesa;

d) ANEXO 4 – Demonstração da Despesa por Unidades Orçamentárias segundo as categorias econômicas;

e) ANEXO 5 – Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas;

f) ANEXO 6 – Programa de Trabalho;

g) ANEXO 7 – Programa de Trabalho do Governo, Demonstrativo de Funções, Programas, Subprogramas por projetos e atividades;

h) ANEXO 8 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subfunções, conforme vínculo com os recursos;

i) ANEXO 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções.

Art. 5^o. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1^º (primeiro) de janeiro de 1999.

Art. 6^o. - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte–MG, 15 de setembro de 1998.

Leonardo Lacerda Camilo                                 Amâncio Rosenvald do Couto

- Presidente -                                                         - 1^a. Secretário -