Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Resolução 221.2000_Aprova Orçamento Plurianual do Legislativo para 2001-2004

RESOLUÇÃO N°. 221/2000

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O QUATRIÊNIO DE 2001 A 2004

 

 

Art. 1o. - Fica aprovado o Plano Plurianual do Quatriênio 2001 a 2004, para a Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, elaborado de acordo com a legislação em vigor.

 

Art. 2o. - Os programas e recursos destinados ao financiamento das despesas de capital para o Quatriênio 2001 a 2004, são assim discriminados no Anexo I desta Resolução, que classificam as metas prioritárias para investimentos no Exercício de 2001;

 

Art. 3o. – Na elaboração das propostas orçamentarias anuais do período, as importâncias consignadas deverão ser reajustadas, ficando o Poder Legislativo, através de Decreto, autorizado a criar novos, suprimir ou reformular projetos constantes desta Lei.

 

Art. 4o. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução 215/2000 de 29/08/2000.

 

Art. 5o. - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do ano de 2001.

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, 30 de novembro de 2000.

 

 

Vanderlei Evangelista da Silva             Maria da Conceição dos Santos

- Presidente -                                             - 1a. Secretária -

 

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