Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Resolução 214.2000_Estima Receita e Fixa Despesa do Legislativo para 2001

RESOLUÇÃO Nº.  214/2000

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE-MG, PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1o. – Fica estimada a Receita e aprovada a Despesa da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, para elaboração do Orçamento Fiscal do exercício financeiro do ano de 2001, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 2o. – A Receita da Câmara Municipal fica distribuída com a seguinte classificação:

RECEITAS:

1. RECEITAS CORRENTES

220.000,00

Receita Patrimonial

1.000,00

Transferências Correntes

219.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

30.000,00

Alienação de Bens

2.000,00

Transferências de Capital

28.000,00

3. TOTAL GERAL DA RECEITA ................................................. R$ 250.000,00

Art. 3o. - A Despesa da Câmara Municipal será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:

DESPESA:

I – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

01 – LEGISLATIVA ...................................................................... R$ 121.000,00

02 – JUDICIÁRIA ............................................................................. R$ 4.000,00

03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .............................. R$ 122.000,00

15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ............................................. R$ 3.000,00

II – DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

- DESPESAS CORRENTES ........................................................ R$ 220.000,00

- DESPESAS DE CAPITAL ............................................................ R$ 30.000,00

III – DESPESAS POR UNIDADE ADMINISTRATIVA

01 – CORPO LEGISLATIVO ....................................................... R$ 138.000,00

02 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE ............................. R$ 72.000,00

03 – SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL ................ R$ 20.000,00

04 – DEPARTAMENTO JURÍDICO ............................................... R$ 20.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA ................................................... R$ 250.000,00

Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no Art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos desta Resolução.

Art. 5º - A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, através de autorização Legislativa em Resolução, poderá efetuar abertura de créditos suplementares às dotações deste Orçamento, utilizando a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme disposto no Art. 43, parágrafo 1º, item III da Lei Federal 4.320/64.

Art. 6o. - Integram esta Resolução, os seguintes quadros:

a) ANEXO 1 – Sumário Geral da Receita por fontes do Governo;

b) ANEXO 2 – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas;

c) ANEXO 3 – Resumo Geral da Receita;

d) ANEXO 4 – Resumo Geral da Despesa;

e) ANEXO 5 – Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas;

f) ANEXO 6 – Natureza da Despesa por Unidades Orçamentárias segundo as categorias econômicas;

g) ANEXO 7 – Programa de Trabalho;

h) ANEXO 8 – Programa de Trabalho do Governo, Demonstrativo de Funções, Programas, Subprogramas por projetos e atividades;

i) ANEXO 9 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subfunções, conforme vínculo com os recursos;

j) ANEXO 10 - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções.

Art. 7o. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2001.

Art. 8o. - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte–MG, 29 de agosto de 2000.

VANDERLEI EVANGELISTA DA SILVA    MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

- Presidente -                                              - 1a. Secretária -


Resolução revogada pela Resolução 220/2000

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