Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Resolução 246.2004_Fixa Subsidio dos Agentes Politicos 2005.2008

RESOLUÇÃO N°. 246/2004

FIXA O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 29, VI e VII da Constituição Federal, Artigo 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e, Lei Orgânica Municipal, aprova e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores de Santo Antônio do Monte – MG, para a Legislatura que se inicia em 1o de Janeiro de 2005 e termina em 31 de Dezembro de 2008, ficam fixados em parcela única, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

§ 1º - Os subsídios serão revistos anualmente, a partir do ano de 2006, na forma estabelecida no Art. 37, Inciso X da Constituição Federal.

§ 2º - A ausência injustificada do Vereador ou do Presidente da Câmara às reuniões de qualquer Sessão Legislativa, sejam ordinárias ou extraordinárias, implicam no desconto de 10% (dez por cento) do valor fixado no Art. 1o, por reunião, na folha de pagamento do mês em que ocorrer a ausência.

 

Art. 2º - Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo.

 

Art. 3º - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o subsídio estabelecido nos termos desta Resolução, ficando o favorecido obrigado a repor aos cofres municipais o valor apurado como irregular, devidamente corrigido.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2005.

 

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, 28 de Setembro de 2004.

 

 

VANDERLEI EVANGELISTA DA SILVA                     FRANCISCO LIBÉRIO DE SOUSA

- Presidente -                                                                       - Vice-Presidente -


GERALDO MAGELA GÓIS                                             AMÉRICO LIBÉRIO DA SILVA

- 1a . Secretário -                                                               - 2º. Secretário -

 

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