RESOLUÇÃO N^o. 242/2004

REVOGA A RESOLUÇÃO NÚMERO 164/96 DE 23/12/1996 E DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 18, IV do Regimento Interno aprova e eu, Presidente, sanciono a presente Resolução:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1^o. - A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte é Órgão de Administração Direta do Município, com autonomia administrativa e financeira assegurada pelas Constituições da República, do Estado de Minas Gerais e pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 2^o. - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, auxiliada por seus órgãos administrativos.

CAPÍTULO II

Da Estrutura Administrativa

Art. 3^o. - A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, reger-se-á por esta Resolução e compõe-se dos seguintes Setores:

I - Gabinete da Presidência;

II - Secretaria Geral da Câmara;

III - Departamento Jurídico;

IV - Departamento de Execução Orçamentária e Finanças;

V - Departamento de Serviços Gerais.

§ 1º - Todos os Setores Administrativos são autônomos entre si e diretamente subordinados a Mesa Diretora da Câmara.

§ 2º - O Departamento Jurídico e o Departamento de Execução Orçamentária e Finanças, serão compostos por Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG.

CAPITULO III

Do Gabinete da Presidência

Art. 4^o. - Integram o Gabinete da Presidência:

I - O Presidente;

II - O Secretário da Presidência da Câmara;

III - O Motorista de Gabinete da Presidência.

Art. 5^o. - O Presidente da Câmara é o representante legal do Legislativo, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas previstas no Artigo 58 do Regimento Interno, ressalvadas as funções de competência da Mesa Diretora.

Da Competência do Secretário da Presidência da Câmara

Art. 6^o. - Caberá ao Secretário da Presidência da Câmara Municipal, toda e qualquer atividade ligada diretamente ao assessoramento e representatividade do Presidente da Câmara, quando assim determinado.

Art. 7º. - Compete ao Secretário da Presidência:

I – Assessorar o Presidente da Câmara Municipal em suas atividades e funções legais;

II – representar oficialmente o Presidente, quando credenciado para tal finalidade;

III – organizar audiências e atender às pessoas que procurem o Presidente;

IV – procurar saber, nas repartições municipais, a ordem e respostas de providências solicitadas pelo Gabinete da Presidência da Câmara;

V – manter arquivos e documentos que, em caráter pessoal, sejam remitidos ao Presidente;

VI – atender pessoalmente ao Presidente, providenciado o necessário para dar-lhe as devidas condições de trabalho e organizando sua agenda de atividades e programas oficiais;

VII – recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Câmara Municipal;

VIII – executar tarefas relativas a anotações, redações, datilografia e organização de documentos relativos às funções e atribuições da Presidência da Câmara;

IX – atender chamadas telefônicas dirigidas ao Presidente e anotar recados, quando for o caso;

X – assistir ao Presidente nos seus compromissos e contatos com órgãos e autarquias federais, estaduais e municipais.

XI – registrar compromissos e informações de interesse do Presidente, para assegurar e agilizar o fluxo de trabalho do Gabinete e tomar as providências necessárias para a sua observância.

XII – receber, minutar, expedir e controlar as correspondências do Gabinete da Presidência;

XIII – auxiliar na divulgação de textos a serem publicados através da imprensa, “ad referundum” do Presidente;

XIV – executar outras tarefas correlatas e atribuições que lhe forem requisitadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Da Competência do Motorista de Gabinete da Presidência

Art. 8^o. - Caberá ao Motorista de Gabinete da Presidência, toda e qualquer atividade que exija a utilização, guarda e conservação do veículo em uso pelo Gabinete da Presidência da Câmara Municipal.

Art. 9^o. - Compete ao Motorista de Gabinete da Presidência:

I - Exercer a função de motorista da Câmara Municipal, acatando ordens determinadas pelo Sr. Presidente para deslocar-se com o veículo do Legislativo em viagens representativas e de trabalho, diligências e outras que configurem o interesse da Câmara.

II - Responsabilizar-se pelo bom desempenho de sua função, tomando os cuidados necessários na condução do veículo, com o objetivo de oferecer a segurança necessária a si mesmo, aos ocupantes e ao próprio veículo.

III - Zelar pela conservação do veículo, que deverá ser mantido limpo, abastecido e revisado em seus itens de segurança e funcionamento.

IV - Manter sob controle a quilometragem, gastos com combustível e peças de uso contínuo, anotando o destino, o motivo das viagens ou deslocamentos e o usuário do veículo, com vistas a assegurar a transparência no uso do veículo e o controle de seus gastos.

V - Manter consigo os documentos exigidos pela Legislação de trânsito na condução do veículo.

VI - Manter sob controle o prazo de vigência de seguros e das datas limites para pagamento dos tributos devidos em razão da propriedade do veículo, promovendo as comunicações ao Sr. Presidente para a adoção das providências cabíveis.

VII - Promover a guarda do veículo do legislativo em local especificado para o determinado fim, logo após o seu uso ou término do expediente, mantendo consigo as chaves ou demais dispositivos que tornem possível o acesso ao veículo.

VIII - Zelar para que o veículo seja utilizado exclusivamente ao bem do serviço do Legislativo ou em necessidade pública, a qual deverá ser devidamente justificada, não o utilizando em benefício próprio ou de terceiros.

IX - Não permitir que o veículo seja conduzido por terceiros, exceto em situações de urgência e outras que sejam devidamente justificadas.

X - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas por ato do Sr. Presidente.

CAPITULO IV

Da Secretaria Geral da Câmara Municipal

Art. 10º. – A Secretaria Geral da Câmara Municipal, composta por um Secretário Legislativo, é o Setor que tem por finalidade promover as atividades parlamentares da Câmara, com assessoria aos Vereadores e ao Presidente, no que se refere a tramitação, controle, expediente e encaminhamento de matérias originadas no processo Legislativo, ressalvadas as competências do Departamento Jurídico.

Art. 11º. - Compete ao Secretário Legislativo:

I - Prestar assessoria em todos os atos do processo Legislativo;

II - procurar saber, nas repartições municipais, a marcha das providências oficiais solicitadas pela Câmara Municipal;

III - manter arquivos de documentos e papeis de interesse Legislativo;

IV - atender pessoalmente ao Presidente e aos Vereadores, providenciando o necessário para dar-lhes as devidas condições de trabalho.

V - executar tarefas relativas a anotações, redações, digitação e organização de documentos atinentes ao processo Legislativo;

VI - atender chamadas telefônicas e anotar recados, quando for o caso;

VII - receber, minutar, expedir e controlar as correspondências da Secretaria da Câmara;

VIII - elaborar relatórios gerais e parciais de assuntos de interesse da Câmara, atinentes as suas atividades;

IX - auxiliar ao 1º. Secretário em todas as reuniões da Câmara Municipal, confeccionado as atas e documentos que lhe forem requisitados;

X - secretariar as reuniões da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes ou Temporárias;

XI - verificar a exatidão das informações e documentos enviados à Câmara, acompanhando o prazo de respostas a requerimentos de informações;

XII - zelar pelos livros próprios de leis, resoluções e demais atos legislativos;

XIII - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas por ato do Presidente.

CAPITULO V

Do Departamento Jurídico

Art. 12º. - O Departamento Jurídico é composto por um Advogado, devidamente inscrito no órgão de representação da classe e é o Setor do sistema operacional de negócios jurídicos, que tem por finalidade executar, orientar e supervisionar as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo.

Art. 13º. - Compete ao Advogado do Legislativo:

I - representar a Câmara em qualquer instância administrativa e judicial;

II - prestar assessoria legislativa ao Presidente e aos Vereadores;

III - acompanhar as Reuniões da Mesa Diretora, Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e das Comissões da Câmara Municipal;

IV - prestar assistência jurídica aos demais órgãos da administração da Câmara;

V - zelar pela exata e uniforme observância da Lei, fiscalizando sua execução;

VI - elaborar minutas de Leis, Resoluções, decretos, portarias, ordens de serviços, etc...

VII - emitir pareceres escritos ou verbais sobre projetos de Leis, Resoluções e outros projetos correlatos, sempre que for solicitado pelo Presidente;

VIII - acompanhar todo o processo legislativo, cumprindo ou determinando atividades para seu real cumprimento;

IX - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal;

CAPÍTULO VI

Da finalidade do Departamento de Execução Orçamentária e Finanças

Art. 14º. - O Departamento de Execução Orçamentária e Finanças,  é composto por um Técnico em Contabilidade, devidamente inscrito no órgão de representação da classe e é o Setor central do sistema operacional de negócios contábeis e financeiros da Câmara Municipal, tendo por finalidade, executar, orientar e supervisionar as atividades de contabilidade, tesouraria, registros de pessoal, patrimônio e almoxarifado do Poder Legislativo Municipal.

Art. 15º. – Compete ao responsável pelo setor:

a) Na qualidade de responsável pelas atividades de Contabilidade:

I - Remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a previsão de despesas da Câmara para o exercício seguinte;

II - fazer registar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações da Câmara resultantes e independentes da execução orçamentária;

III - organizar, mensalmente, os balancetes do exercício financeiro;

IV - levantar na época própria, o balanço geral da Câmara, contendo os respectivos quadros demonstrativos;

V - assinar, junto com o Presidente da Câmara, balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil;

VI - visar todos os documentos contábeis;

VII - organizar nos prazos legais, o balanço geral, balancetes mensais, livros diário e razão, relatórios previstos na Legislação em vigor e outros documentos de apuração contábil;

VIII - promover o empenho prévio das despesas da Câmara e liquidá-los, mediante a comprovação da entrega dos bens, realização dos serviços ou a comprovação da assunção da despesa;

IX - acompanhar a execução orçamentária da Câmara em todas as fazes, conferindo todos os elementos dos processos respectivos;

X - fornecer elementos, quando solicitados, para a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares;

XI - promover, para fins de integração à Contabilidade Central do Município na Prefeitura, o encaminhamento dos demonstrativos contabéis exigidos na Legislação pertinente, os empenhos não pagos e os inventários dos bens em poder da Câmara;

XII - promover o registro contábil dos bens patrimoniais em poder da Câmara;

XIII - promover a Prestação de Contas anual da Câmara, perante ao Tribunal de Contas do Estado;

XIII - executar todas as tarefas ligadas a área de registro contábil e de prestações de contas requisitadas pelas normas legais vigentes;

XIV - outras atividades que se fizerem necessárias ao real cumprimento da Legislação pertinente a matéria;

b) Na qualidade de responsável pelas atividades de Tesouraria:

I - promover o pagamento da despesa, autorizado pelo Presidente, de acordo com a disponibilidade em numerário;

II - promover a guarda e conservação dos valores da Câmara;

III - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;

IV - determinar a preparação de cheques para os pagamentos autorizados;

V - promover a publicação diariamente do movimento de caixa do dia anterior, quando houver;

VI - promover o registro dos títulos e valores sob a guarda da Câmara e providenciar os depósitos nos estabelecimentos de crédito;

VII - determinar o recebimento de suprimentos de numerário necessários aos pagamentos, mediante cheques ou ordens bancárias;

VIII - promover o recolhimento das contribuições às instituições de previdência;

IX - promover o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte dos funcionários e Vereadores à Tesouraria do Município;

X - promover no encerramento do exercício, a entrega do saldo de numerário em seu poder à Tesouraria do Município;

XI - promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificam irregularidades;

XII - manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo, no mínimo, uma vez por semana, os extratos das contas correntes;

XIII - promover a execução de outras atividades correlatas.

c) Na qualidade de responsável pelas atividades de registro de Pessoal:

I - manter em pastas e arquivos próprios, o registro de pessoal da Câmara Municipal, inclusive dos agentes políticos, devidamente organizado e composto de documentos básicos exigidos pela Legislação em vigor;

II - anotar em livros ou registros próprios, o horário de entrada e saída de funcionários da Câmara Municipal, atestando faltas e atrasos;

III - anotar horas-extras, desde que necessárias e devidamente autorizadas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal;

IV - elaborar folhas de pagamento, com os devidos descontos previdenciários, de faltas e outros devidamente autorizados;

V - comunicar ao Presidente sobre a necessidade de emissão de avisos de férias regulamentares, em conformidade com a Legislação em vigor e, após ser deferido, providenciar a elaboração das respectivas folhas de pagamento;

VI - elaborar folhas de pagamento relativas ao 13º. Salário, observando o estabelecido em Lei;

VII - zelar pela observância da Legislação em vigor, se responsabilizando por emitir aos órgãos competentes, todas as informações que se referem a movimentação de pessoal da Câmara;

VIII - cumprir outras determinações legais que se fizerem necessários ao fiel desempenho de suas funções.

d) Na qualidade de responsável pelas atividades de registro de Patrimônio:

I - manter em pastas e arquivos próprios, o registro de todos os bens patrimoniais da Câmara Municipal, com seu respectivo valor;

II - etiquetar os bens patrimoniais com numeração própria, para fins de identificação individual;

III - receber bens patrimoniais adquiridos pela Câmara Municipal, se responsabilizando por seu registro e pela observância de que o bem adquirido  encontra-se em perfeito estado físico e de funcionamento;

IV - verificar e atestar as condições satisfatórias em consertos realizados nos bens pertencentes a Câmara Municipal;

V - zelar pela guarda e conservação de todos os bens patrimoniais deste Legislativo, com exceção do veículo que deverá ser de responsabilidade do motorista;

VI - apurar circunstâncias que podem vir a causar danos aos bens patrimoniais, tomando as providências necessárias a sua regularização;

VII - não permitir o uso dos bens patrimoniais da Câmara Municipal, por pessoas estranhas ao trabalho Legislativo, salvo quando por situações emergentes ou por cessão de bens devidamente autorizadas pelo Sr. Presidente da Câmara;

VIII - anotar em livros ou registros próprios, a saída de bens patrimoniais do recinto da Câmara Municipal, quando autorizados pelo Sr. Presidente, lavrando-se Termo de Responsabilidade específico;

IX - manter em regular funcionamento, bens móveis ou equipamentos que porventura não estejam sendo utilizados;

X - realizar em época própria, juntamente com comissão designada pelo Presidente da Câmara, a reavaliação e depreciação dos bens patrimoniais, de forma a evidenciar seu real valor de mercado;

XI - dar ciência sobre toda a movimentação de aquisição, baixa, reavaliação e depreciação dos bens patrimoniais, visando garantir o registro contábil correto para a Câmara Municipal;

XII       - promover a execução de atividades correlatas, que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento de suas funções.

e) Na qualidade de responsável pelas atividades de registro de Almoxarifado:

I - manter em arquivos próprios, o registro da movimentação de entrada e saída de bens de almoxarifado da Câmara Municipal, com seu respectivo valor;

II - receber bens de almoxarifado adquiridos pela Câmara Municipal, observando se o bem adquirido encontra-se em perfeito estado;

III - zelar pela guarda e conservação dos bens de almoxarifado;

IV - não entregar bens de almoxarifado a pessoas estranhas aos trabalhos da Câmara Municipal;

V - providenciar ao final do exercício, a apuração de toda a movimentação de entrada e saída de bens de almoxarifado e o saldo para o exercício seguinte, visando garantir o registro contábil correto para a Câmara Municipal;

VI - promover a execução de atividades correlatas, que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento de suas funções.

CAPÍTULO VII

Da finalidade do Departamento de Serviços Gerais

Art. 16º. – Ao Departamento de Serviços Gerais, caberá a execução dos trabalhos auxiliares da Câmara Municipal, bem como, tarefas de faxina, limpeza e higiene nas dependências utilizadas pelo Legislativo.

Art. 17º. – Compete ao Auxiliar de Serviços Gerais:

I - Promover a abertura e o fechamento das dependências gerais da Câmara Municipal, em horários regulares, zelando para que os equipamentos eletroeletrônicos e sistema de iluminação estejam desligados ao fim do expediente;

II - zelar pela manutenção da limpeza e higiene dos móveis e de todas as dependências que servem ou venham a servir à Câmara Municipal, inclusive cômodos alugados ou cedidos para a realização de audiências, reuniões, homenagens e outras de interesse deste Legislativo;

III - requisitar junto ao Controle de Almoxarifado, os produtos e materiais necessários ao bom desenvolvimento de suas atividades;

IV – promover o serviço de copa e cozinha;

V – a tarefa de hastear e baixar as bandeiras: Nacional, Estadual e Municipal em locais e dias determinados;

VI – promover os serviços externos, em bancos, repartições públicas, entidades de classes e outras,

VII - promover a entrega de correspondências no âmbito do perímetro urbano da cidade, recolhendo assinatura de recebimentos, quando necessário;

VIII – recolher correspondências dirigidas à Câmara, distribuindo-as aos Setores competentes.

IX        - promover a execução de atividades correlatas, que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento de suas funções.

CAPÍTULO VIII

Do horário de funcionamento

Art. 18º. - O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, é o seguinte:

I – De segunda à sexta-feira: de 08:00 às 17:00 horas, com o intervalo para almoço das 11:00 às 13:00 horas.

§ 1º – É obrigatório o comparecimento de todos os servidores da Câmara Municipal em Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e na Reunião Magna.

§ 2º – Por determinação do Sr. Presidente, poderá ser adotado turnos diferenciados de trabalho para os servidores, como forma de garantir o bom préstimo dos serviços aos membros do Poder Legislativo e a população em geral.

Art. 19º. - A presente Resolução revoga as anteriores, de n^os. 164/96 de 23/12/1996 e 233/2002 de 01/07/2002 e demais disposições em contrário.

Art. 20º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, 30 de Março de 2004.

VANDERLEI EVANGELISTA SILVA                GERALDO MAGELA GÓIS

- Presidente da Câmara  -                       - 1^o. Secretário da Câmara -