Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Resolução 237.2002_Institui a Câmara Municipal Mirim

RESOLUÇÃO  No237/2002

“INSTITUI A CÂMARA MUNICIPAL MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução.

 

 

Art. 1o  - Fica instituída a Câmara Municipal Mirim de Santo Antônio do Monte, formada por estudantes votados pelas Escolas de 1o Grau, em funcionamento no Município.

 

Art. 2o – A Câmara Municipal Mirim de que trata o Artigo anterior terá seu funcionamento no mês de Outubro e será composta de estudantes de 1o Grau:

 

I - Votados pelos próprios colegas das escolas

II - Que manifestem interesse pela vida pública e política da Comunidade de Santo Antônio do Monte – MG

III - Que tenham disponibilidade integral no mês de Outubro para visitar obras, observar carências e necessidades da Comunidade.

 

Art.3º. – Os Vereadores mirins se reunirão na última quinta-feira do mês de Outubro, no Salão Nobre da Câmara de Vereadores, para apresentação de sugestões, propostas e conclusões dos trabalhos, observando o seguinte:

I - O número de Vereadores Mirins será o mesmo estabelecido para o Legislativo Municipal;

II - Fica definida a data das eleições para o mês de Março de cada ano, em local e data a ser definido pela Comissão responsável pelo processo eleitoral;

III. - O mandato dos eleitos terá duração de onze (11) meses, sendo de 1º de abril até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte;

IV - Será criada uma comissão para organizar e dirigir o processo eleitoral;

V - Será designado pela comissão, com antecedência de trinta (30) dias, local específico para a eleição;

VI - Será confeccionada cédula única de votação com os nomes de todos os candidatos que estarão concorrendo ao cargo, obedecendo os mesmos critérios da Lei Eleitoral;

 

Art. 4º. Os eleitores serão cadastrados previamente e o processo de aprovação será determinado pela Comissão responsável pelo processo eleitoral, composta dos seguintes elementos: 01 representante do Legislativo Municipal, 01 representante das diretoras, 01 representante do Executivo, 01 representante das supervisoras,  01 representante de professores de 1a a 4a séries, 01 representante de professores de 5a. a 8a. séries, 03 pais de alunos, sendo 01 da zona rural, 01 de 1a a 4a séries e 01 de 5a a 8a séries.

§1º. - Cada escola elegerá um aluno de 1o grau (4a a 8a Série) de cada turno, para o cargo de Vereador Mirim;

§2º - 20% das vagas serão destinadas às mulheres;

 

Art. 5º - Os eleitos tomarão posse no Salão Nobre da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG., ocasião em que se dará a eleição da Mesa Diretora da Câmara Mirim – Presidente; Vice-Presidente; 1o e 2o Secretários e, definição dos membros de Comissões Pertinentes;

§1º. - Será criado um livro para atas de reuniões, onde serão consignados os feitos dos Vereadores Mirins.

§2º. - Cada escola ou cada turno terá um Vereador Mirim Suplente, para os casos de substituição previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, MG.;

§3º. - O Legislativo confeccionará certificado e documento de identificação, que será entregue para cada Vereador Mirim, em sessão solene da Câmara, que franqueará seu acesso a qualquer repartição pública, durante o período de exercício de seu mandato.

 

Art. 6o – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, 20 de Dezembro de 2002.

Dr. VICENTE BOLINA BATISTA                                         AMÉRICO LIBÉRIO DA SILVA

- Presidente da Câmara  -                                               - 1o. Secretário da Câmara -

 

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