Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Resolução 233.2002_Cria o Cargo de Motorista do Legislativo

RESOLUÇÃO No.   233/2002

ALTERA AS RESOLUÇÕES 163/96 E 164/96 DE 23/12/1996, ACRESCENDO O CARGO DE MOTORISTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MG

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, no uso de suas atribuições  legais  previstas  no  Art. 18,  IV do Regimento Interno  aprova  e eu Presidente, sanciono a presente Resolução:

Art. 1o. – Fica a Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, autorizada a acrescer em sua estrutura administrativa, regulamentada pelas Resoluções 163/96 e 164/96 de 23/12/1996, o cargo de Motorista, diretamente subordinado a Presidência da Câmara Municipal.

§ 1o – O provimento do cargo de Motorista será por recrutamento amplo (livre nomeação e exoneração) e obedecerá aos requisitos especificados nesta Resolução.

§ 2o – A remuneração, carga horária, requisitos e atribuições do Cargo de Motorista são as previstas no Anexo I que integra a presente Resolução.

 

Da Competência do Motorista

 

Art. 2o. - Caberá ao Motorista, toda e qualquer atividade que exija o uso, guarda e conservação do veículo em uso pela Câmara Municipal.

 

Art. 3o. - Compete ao Motorista:

I - Exercer a função de motorista da Câmara Municipal, acatando ordens determinadas pelo Sr. Presidente para deslocar-se com o veículo do Legislativo em viagens representativas e de trabalho, diligências e outras que configurem o interesse da Câmara.

II - Responsabilizar-se pelo bom desempenho de sua função, tomando os cuidados necessários na condução do veículo, com o objetivo de oferecer a segurança necessária a si mesmo, aos ocupantes e ao próprio veículo.

III - Zelar pela conservação do veículo, que deverá ser mantido limpo, abastecido e revisado em seus itens de segurança e funcionamento.

IV - Manter sob controle a quilometragem, gastos com combustível e peças de uso contínuo, anotando o destino, o motivo das viagens ou deslocamentos e o usuário do veículo, com vistas a assegurar a transparência no uso do veículo e o controle de seus gastos.

V - Manter consigo os documentos exigidos pela Legislação de trânsito na condução do veículo.

VI - Manter sob controle o prazo de vigência de seguros e das datas limites para pagamento dos tributos devidos em razão da propriedade do veículo, promovendo as comunicações ao Sr. Presidente para a adoção das providências cabíveis.

VII - Promover a guarda do veículo do legislativo em local específico, logo após o seu uso ou término do expediente, mantendo consigo as chaves ou demais dispositivos que tornem possível o acesso ao veículo.

VIII - Zelar para que o veículo seja utilizado exclusivamente ao bem do serviço do Legislativo ou em necessidade pública, a qual deverá ser devidamente justificada, não o utilizando em benefício próprio ou de terceiros.

IX - Não permitir que o veículo seja conduzido por terceiros, exceto em situações de urgência e outras que sejam devidamente justificadas.

X - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas por ato do Sr. Presidente.

 

Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos regulares a partir de 01 de Julho de 2002.

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 01 de Julho de 2002.

 

 

Dr. VICENTE BOLINA BATISTA                                   AMÉRICO LIBÉRIO DA SILVA

- Presidente da Câmara  -                                   - 1o. Secretário da Câmara -


A N E X O  I

CARGO EM COMISSÃO

 

CARGO/ NÚMERO DE VAGAS

CÓDIGO

VALOR R$

CARGA HORÁRIA SEMANAL

 

01 MOTORISTA

 

CC-03

 

435,39

 

40 hs

 

REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CARGO: Motorista

SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CC-3

RECRUTAMENTO: Amplo (Livre nomeação e exoneração)

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

I - possuir diploma de 1o. grau completo;

II - possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”, no mínimo por 03 (três) anos;

III - conhecimento dos serviços inerentes ao setor;

 

DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:

I - Conduzir, zelar e responsabilizar-se pelo veículo da Câmara Municipal;

II - demais atividades que lhe forem atribuídas por ato do Presidente da Câmara Municipal.

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, 01 de Julho de 2002.

 

 

Dr. VICENTE BOLINA BATISTA                                   AMÉRICO LIBÉRIO DA SILVA

- Presidente da Câmara  -                                               - 1o. Secretário da Câmara -

 

AddThis Social Bookmark Button