RESOLUÇÃO N°. 232/2002

“ALTERA O § 2^o DO ARTIGO 13 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE”.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprova e, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1^o. – O § 2^o do Artigo 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 13 - ...........

§ 2^o. - A Mesa da Câmara Municipal, por intermédio do Presidente, pode, a requerimento do Vereador, aprovado em plenário, encaminhar à Secretaria Municipal competente, pedido por escrito de informações e a recusa ou o não-atendimento deste no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados de seu recebimento ou a prestação de informação que não condiz com a realidade, sujeitam-no à destituição do cargo.

Art. 2^o. – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3^o. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG, 04 de Março de 2002.

Dr. VICENTE BOLINA BATISTA                                   AMÉRICO LIBÉRIO DA SILVA

- Presidente da Câmara  -                                  - 1^o. Secretário da Câmara -