RESOLUÇÃO N° 339/2019

“ATUALIZA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, NOS TERMOS DOS INCISOS X e XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E RESOLUÇÃO Nº 334/2018, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.”

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado de Minas Gerais e Lei Orgânica Municipal, aprova e promulga a seguinte resolução:

Art. 1º - Fica o subsídio dos vereadores de Santo Antônio do Monte, atualizados na percentagem de 03/47% (três inteiros e quarenta e sete centésimos percentuais), a contar de 01/01/2019, nos termos dos incisos X e XI DO ART. 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e RESOLUÇÃO MUNICIPAL n.334/2018, art.1º §1º.

Parágrafo Único – O percentual de reajuste definido no Artigo 1o desta Resolução refere-se ao índice oficial INPC-IBGE, apurado no período de Janeiro a Dezembro de 2018.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação própria constante do Orçamento vigente.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2019.

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 29 de Janeiro de 2019.

Antônio Sebastião de Miranda                                  Fernanda Oliveira Santos e Castro

- Presidente da Câmara -                                              - 1ª  Secretária da Câmara -