Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2018

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 2341_Regulamenta Termo Colaboração Irmandade N.S. Rosário 41
2 Lei 2340_Regulamenta Termo Colaboração Sindicato Rural 36
3 Lei 2339_Prorroga Prazo para Lavratura de Escrituras 22
4 Lei 2338_LDO 2019 19
5 LC 105.2018_Institui o Novo Código Municipal de Obras 20
6 Lei 2337_Altera Lei 2226 - Plano Decenal de Educação 23
7 Lei 2336_Denomina UBS Bairros Mãe Chiquinha e Geraldo Luís 50
8 Lei 2335_Autoriza Convênio Empresa Amorello 59
9 Lei 2334_Autoriza Doação Imóvel Associação Viver pra Valer 38
10 Lei 2333_Autoriza Subvenção Fundação José Maria dos Mares Guia 102
11 Lei 2332_Autoriza Inscrição Dívida CIS-URG 58
12 LC 104.2018_Altera Anexo I da LC 51.2010 77
13 Lei 2331_Aprova Loteamento Bairro N.Senhora Aparecida 37
14 Lei 2330_Denomina Ruas Bairro Corália Brandão 43
15 Lei 2329_Denomina Rua em Condomínio Rural 29

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