Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1954

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 176_Autoriza a Compra de Ações da Escola Normal Nossa Senhora de Fátima 27
2 Lei 175_Doa Terreno à Escola Normal Regional Nossa Senhora de Fátima 33
3 Lei 174_Dispõe sobre Permuta de Imóvel 26
4 Lei 173_Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1955 30
5 Lei 172_Concede Subvenção à Sociedade Caixa dos Pobres 31
6 Lei 171_Concede Subvenção à Caixa Escolar José de Magalhães Pinto 40
7 Lei 170_Concede Subvenção ao Leprosário São Francisco de Assis 34
8 Lei 169_Concede Subvenção à Banda de Música Monsenhor Otaviano 31
9 Lei 168_Concede Subvenção à Caixa Escolar Cel. José Batista dos Santos 340
10 Lei 167_Concede Subvenção à Santa Casa de Misericórdia 346
11 Lei 166_Concede Subvenção à Sociedade Mineira de Proteção aos Lázaros 333
12 Lei 165_Aumenta Vencimentos e Salários do Pessoal da Prefeitura 350
13 Lei 164_Abre Créditos Suplementares 336
14 Lei 163_Autoriza Obras do Prolongamento da Rede Distribuidora de Energia Elétrica 29
15 Lei 162_Autoriza Obras de Calçamento 30
16 Lei 161_Autoriza Alienação de Terreno 38
17 Lei 160_Concede Subvenção ao Flamengo Esporte Clube 32
18 Lei 159_Autoriza o Executivo Municipal a Fornecer Escritura de Posse de Terreno 41
19 Lei 158_Autoriza o Executivo Municipal a Fornecer Escritura de Posse de Terreno 56
20 Lei 157_Concede Isenção de Impostos e Taxas para Instalação de Hotel 48

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