Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1950

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 80_Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1951 436
2 Lei 79_Autoriza Reforma no Teatro Municipal 399
3 Lei 78_Dispõe sobre Transferência de Escola Rural 427
4 Lei 77_Autoriza Construção de Ponte sobre o Córrego Batista 179
5 Lei 76_Autoriza Gastos com Reconstrução de Escolas Rurais 184
6 Lei 75_Dispõe sobre Transferência de Escola Rural 50
7 Lei 74_Fica a Taxa Mensal de Consumo de Água 62
8 Lei 73_Cancela Concessões de Penas d’aguas e Ligações de Força Elétrica Gratuitas 51
9 Lei 72_Fixa a Taxa de Energia Elétrica 47
10 Lei 71_Dispõe sobre Funcionamento de Escola Rural 53

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