Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1948

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 20_Autoriza Abertura de Crédito Especial 66
2 Lei 19_Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1949 69
3 Lei 18_Extingue cargos do quadro do funcionalismo desta Prefeitura 54
4 Lei 17_Dispõe sobre vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura 56
5 Lei 16_Autoriza Abertura de Créditos Suplementares 50
6 Lei 15_Autoriza a Prefeitura a Contrair Empréstimo a Caixa Econômica Estadual 61
7 Lei 14_Aprova o Código de Posturas Municipais 65
8 Lei 13_Localiza a Zona Industrial da Cidade 54
9 Lei 12_Autoriza Doação de Lote ao Estado de MG 62
10 Lei 11_Autoriza Construção de um trecho de Estrada de Rodagem 52
11 Lei 10_Autoriza Construção de Estrada ligando a cidade ao povoado de São José dos Rosas 58
12 Lei 09_Autoriza Instalação de Escola Rural - Morro dos Ventos 50
13 Lei 08_Autoriza Instalação de Escola Rural - Campo Limpo 50
14 Lei 07_Dispõe sobre a Instalação de Chafariz no povoado Raposos 53
15 Lei 06_Autoriza Abertura de Créditos Suplementares 56
16 Lei 05_Autoriza Abertura de Crédito Especial 54
17 Lei 04_Autoriza a Alienação de Imóveis 59
18 Lei 03_Autoriza Abertura de Crédito Especial 63
19 Lei 02_Autoriza Abertura de Crédito Especial 42
20 Lei 01_Dispõe sobre Transferência de Escolas Rurais 51