Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1948

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 20_Autoriza Abertura de Crédito Especial 51
2 Lei 19_Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1949 56
3 Lei 18_Extingue cargos do quadro do funcionalismo desta Prefeitura 40
4 Lei 17_Dispõe sobre vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura 41
5 Lei 16_Autoriza Abertura de Créditos Suplementares 36
6 Lei 15_Autoriza a Prefeitura a Contrair Empréstimo a Caixa Econômica Estadual 44
7 Lei 14_Aprova o Código de Posturas Municipais 46
8 Lei 13_Localiza a Zona Industrial da Cidade 41
9 Lei 12_Autoriza Doação de Lote ao Estado de MG 46
10 Lei 11_Autoriza Construção de um trecho de Estrada de Rodagem 39
11 Lei 10_Autoriza Construção de Estrada ligando a cidade ao povoado de São José dos Rosas 43
12 Lei 09_Autoriza Instalação de Escola Rural - Morro dos Ventos 35
13 Lei 08_Autoriza Instalação de Escola Rural - Campo Limpo 36
14 Lei 07_Dispõe sobre a Instalação de Chafariz no povoado Raposos 40
15 Lei 06_Autoriza Abertura de Créditos Suplementares 39
16 Lei 05_Autoriza Abertura de Crédito Especial 40
17 Lei 04_Autoriza a Alienação de Imóveis 43
18 Lei 03_Autoriza Abertura de Crédito Especial 48
19 Lei 02_Autoriza Abertura de Crédito Especial 30
20 Lei 01_Dispõe sobre Transferência de Escolas Rurais 38