Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1966

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 530_Autoriza Reforma de Prédio - Instalação ACAR 93
2 Lei 529_Orça a Receita e Fixa a Despesa para Exercício de 1967 76
3 Lei 528_Autoriza Aquisição de Materiais Permanentes e de Consumo 76
4 Lei 527_Concede Subvenções Sociais a Entidades 83
5 Lei 526_Fixa Vencimentos do Pessoal da Prefeitura 79
6 Lei 525_Extingue Cargos no Quadro de Pessoal 53
7 Lei 524_Cria Cargo de Auxiliar do Encarregado do Serviço de Estradas e Pontes 56
8 Lei 523_Autoriza Construção de Escola Rural no local denominado Coqueiros 68
9 Lei 522_Abre Crédito Adicional Aquisição de Fios Rede de Distribuição de Energia 68
10 Lei 521_Fixa Vencimentos do Pessoal da Prefeitura 69
11 Lei 520_Autoriza Reforma Geral no Jeep da Prefeitura 68
12 Lei 519_Autoriza Construção de Ponte Sobre o Ribeirão Santa Luzia 78
13 Lei 518_Autoriza Abertura de Crédito Especial 69
14 Lei 517_Dispõe Sobre Transferências de Ações da CEMIG 62
15 Lei 516_Institui Feriados Municipais 64
16 Lei 515_Autoriza Alargamento da Rua Pacheco de Araújo 75
17 Lei 514_Autoriza Transferência de Propriedade de Telefone 83
18 Lei 513_Autoriza Assinatura de Convênio com DER - MG 74
19 Lei 512_Autoriza Assinatura de Contrato com Viação Férrea Centro Oeste 67
20 Lei 511_Autoriza Construção de Escola Rural no local denominado Pião 69

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