Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1966

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 530_Autoriza Reforma de Prédio - Instalação ACAR 108
2 Lei 529_Orça a Receita e Fixa a Despesa para Exercício de 1967 97
3 Lei 528_Autoriza Aquisição de Materiais Permanentes e de Consumo 92
4 Lei 527_Concede Subvenções Sociais a Entidades 100
5 Lei 526_Fixa Vencimentos do Pessoal da Prefeitura 91
6 Lei 525_Extingue Cargos no Quadro de Pessoal 66
7 Lei 524_Cria Cargo de Auxiliar do Encarregado do Serviço de Estradas e Pontes 70
8 Lei 523_Autoriza Construção de Escola Rural no local denominado Coqueiros 85
9 Lei 522_Abre Crédito Adicional Aquisição de Fios Rede de Distribuição de Energia 83
10 Lei 521_Fixa Vencimentos do Pessoal da Prefeitura 87
11 Lei 520_Autoriza Reforma Geral no Jeep da Prefeitura 82
12 Lei 519_Autoriza Construção de Ponte Sobre o Ribeirão Santa Luzia 93
13 Lei 518_Autoriza Abertura de Crédito Especial 87
14 Lei 517_Dispõe Sobre Transferências de Ações da CEMIG 78
15 Lei 516_Institui Feriados Municipais 78
16 Lei 515_Autoriza Alargamento da Rua Pacheco de Araújo 93
17 Lei 514_Autoriza Transferência de Propriedade de Telefone 105
18 Lei 513_Autoriza Assinatura de Convênio com DER - MG 93
19 Lei 512_Autoriza Assinatura de Contrato com Viação Férrea Centro Oeste 84
20 Lei 511_Autoriza Construção de Escola Rural no local denominado Pião 85

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