Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1973

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 652_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1974 75
2 Lei 651_Estabelece Quadro Geral dos Funcionários Prefeitura 80
3 Lei 650_Autoriza Aumento dos Impostos e Taxas 82
4 Lei 649_Concede Subvenções Sociais 90
5 Lei 648_Aprova Aplicação de Capital Exercícios 1974, 1975 e 1976 80
6 Lei 647_Autoriza Pagamento de Despesas Festejos de 25º aniversário da Associação de Crédito e Assistência Rural – ACAR 30
7 Lei 646_Autoriza Aquisição de Aparelho Amplificador de Som Usado 32
8 Lei 645_Concede Auxílio para Associação dos Ex-Combatentes do Brasil - Secção de Belo Horizonte 30
9 Lei 644_Utilidade Pública para Associação dos Ex-Combatentes do Brasil - Secção de Belo Horizonte 33
10 Lei 643_Autoriza Prestação de Assistência Médica e Fornecimento de Medicamentos aos Operários do Município 30
11 Lei 642_Mantém Convênio com Estado Para Manutenção de Curso Ginasial 29
12 Lei 641_Autoriza Estudos Canalização Córrego D. Jovita 30
13 Lei 640_Autoriza Executivo Assinar Convênio com a Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais 30
14 Lei 639_Denomina Logradouros Públicos 30
15 Lei 638_Autoriza Doação de Terreno Firma Industrial PREFACE Ltda. 30

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