Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1972

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 633_Regula Matrícula Gratuita Escolas Subvencionadas 54
2 Lei 632_Institui o Dia do Município 42
3 Lei 631_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1973 44
4 Lei 630_Estabelece Quadro Geral dos Funcionários Prefeitura 62
5 Lei 629_Concede Subvenções Sociais 120
6 Lei 628_Autoriza Assinar Convênio com a Diaconia 123
7 Lei 627_Aprova Aplicação de Capital Exercícios 1973, 1974 e 1975 87
8 Lei 626_Dispõe sobre Cooperação financeira do Município com Entidades Privadas 58
9 Lei 625_Autoriza Assinar Convênio com Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais 54
10 Lei 624_Autoriza convênio para assistência com a ACAR 39
11 Lei 623_Concede Aumento Vencimentos Servidores Municipais 39
12 Lei 622_Denomina Escola Professora Jandira Xavier de Souza 44
13 Lei 621_Dispõe sobre a Forma de Apresentação dos Símbolos do Município 47
14 Lei 620_Autoriza Despesas com Festejos do Aniversário da Cidade 54
15 Lei 619_Autoriza Abertura de Crédito Suplementar 48

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