Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2017

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 2296_Aprova LDO 2018 93
2 Lei 2295_Aprova Subvenções Lar Vicentino e Abrigo 4
3 Lei 2294_Prorroga Prazo para Lavratura de Escrituras 13
4 Lei 2293_Autoriza Termo de Fomento - APAE 10
5 Lei 2292_Regulamenta Termo de Colaboração - Santa Casa de Misericórdia 42
6 Lei 2291_Autoriza Termo de Fomento - Irmandade N.Senhora do Rosário 6
7 Lei 2290_Regulamenta Termo de Colaboração Sindicato Rural 7
8 Lei 2289_Revoga Lei 2286 - Diárias de Viagem Prefeito 12
9 Lei 2288_Denomina UBS Geraldo José Teixeira 11
10 Lei 2287_Concede Reajuste Servidores Públicos Civis 252
11 LC 95.2017_Cria Funções - ESF NASF e VS 141
12 LC 94.2017_Altera LC 51.2010 - Cria Cargos Saúde 54
13 LC 93.2017_Altera LC 50.2010 - Acrescenta Vagas Educação 53