Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2017

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 2316_Autoriza Remanejamento Orcamentário 2017 -
2 Lei 2315_Altera Art.21 da Lei 2223 9
3 Lei 2314_Aprova Orçamento para 2018 68
4 Lei 2313_Institui o Programa Escola Pede Passagem 4
5 Lei 2312_Concede Auxílio Estudantes 7
6 LC 099.2017_Consolida e Atualiza Legislação sobre ISSQN 59
7 Lei 2311_Aprova Plano Plurianual 2018 a 2021 12
8 Lei 2310_Autoriza Alienação Terreno B. São José 12
9 Lei 2309_Autoriza Realização Operação Urbana Consorciada - Córrego D.Bicota 21
10 Lei 2308_Aprova Chacreamento Rural Condomínio Paraíso 18
11 Lei 2307_Denomina Vias Públicas - Prolongamento S.José dos Rosas 13
12 Lei 2306_Altera Lei 1674.2002 - agências bancárias 22
13 Lei 2305_Dispõe sobre Gestão de Resíduos Sólidos 22
14 Lei 2304_Aprova o Condomínio Rural São Geraldo 26
15 Lei 2303_Autoriza Contratação de Empréstimo com BDMG - Saneamento 42
16 Lei 2302_Autoriza Contratação de Empréstimo com BDMG - Máquinas 29
17 Lei 2301_Altera Artigo 6º da Lei 2266 32
18 LC 098.2017_Autoriza Extensão Carga Horária Servidores da Saúde 29
19 LC 097.2017_Isenta Tributos Mutuários Minha Casa Minha Vida 43
20 LC 096.2017_Altera Art. 50 da LC 003.90 43

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