Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2017

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# Título do Artigo Acessos
1 LC 098.2017_Autoriza Extensão Carga Horária Servidores da Saúde 10
2 LC 097.2017_Isenta Tributos Mutuários Minha Casa Minha Vida 13
3 LC 096.2017_Altera Art. 50 da LC 003.90 15
4 Lei 2300_Aprova Chacreamento Rural Ribeirão Doce 10
5 Lei 2299_Institui o Programa Lixo Reciclado na Escola 19
6 Lei 2298_Altera Leis 2216/2015 e 2238/2015 31
7 Lei 2297_Aprova Subvenções Liga Desportos 7
8 Lei 2296_Aprova LDO 2018 104
9 Lei 2295_Aprova Subvenções Lar Vicentino e Abrigo 6
10 Lei 2294_Prorroga Prazo para Lavratura de Escrituras 20
11 Lei 2293_Autoriza Termo de Fomento - APAE 30
12 Lei 2292_Regulamenta Termo de Colaboração - Santa Casa de Misericórdia 60
13 Lei 2291_Autoriza Termo de Fomento - Irmandade N.Senhora do Rosário 9
14 Lei 2290_Regulamenta Termo de Colaboração Sindicato Rural 14
15 Lei 2289_Revoga Lei 2286 - Diárias de Viagem Prefeito 17
16 Lei 2288_Denomina UBS Geraldo José Teixeira 14
17 Lei 2287_Concede Reajuste Servidores Públicos Civis 264
18 LC 95.2017_Cria Funções - ESF NASF e VS 143
19 LC 94.2017_Altera LC 51.2010 - Cria Cargos Saúde 74
20 LC 93.2017_Altera LC 50.2010 - Acrescenta Vagas Educação 71