Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2017

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 2309_Autoriza Realização Operação Urbana Consorciada - Córrego D.Bicota 11
2 Lei 2308_Aprova Chacreamento Rural Condomínio Paraíso 8
3 Lei 2307_Denomina Vias Públicas - Prolongamento S.José dos Rosas 8
4 Lei 2306_Altera Lei 1674.2002 - agências bancárias 16
5 Lei 2305_Dispõe sobre Gestão de Resíduos Sólidos 16
6 Lei 2304_Aprova o Condomínio Rural São Geraldo 16
7 Lei 2303_Autoriza Contratação de Empréstimo com BDMG - Saneamento 26
8 Lei 2302_Autoriza Contratação de Empréstimo com BDMG - Máquinas 17
9 Lei 2301_Altera Artigo 6º da Lei 2266 24
10 LC 098.2017_Autoriza Extensão Carga Horária Servidores da Saúde 22
11 LC 097.2017_Isenta Tributos Mutuários Minha Casa Minha Vida 32
12 LC 096.2017_Altera Art. 50 da LC 003.90 33
13 Lei 2300_Aprova Chacreamento Rural Ribeirão Doce 28
14 Lei 2299_Institui o Programa Lixo Reciclado na Escola 53
15 Lei 2298_Altera Leis 2216/2015 e 2238/2015 58
16 Lei 2297_Aprova Subvenções Liga Desportos 19
17 Lei 2296_Aprova LDO 2018 120
18 Lei 2295_Aprova Subvenções Lar Vicentino e Abrigo 18
19 Lei 2294_Prorroga Prazo para Lavratura de Escrituras 33
20 Lei 2293_Autoriza Termo de Fomento - APAE 45

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