Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1980

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 891_Autoriza Doação Terreno para Irmandade N.S.Rosário 146
2 Lei 890_Revoga Lei nº 872 140
3 Lei 889_Autoriza Despesas Manutenção Casa Residencial para Promotor da Comarca 185
4 Lei 888_Concede Isenção de Tributos sobre Débitos Fiscais 215
5 Lei 887_Altera Dispositivos da Lei 769 187
6 Lei 886_Institui Taxa de Esgoto 97
7 Lei 885_Firma Convênio com Secretaria Estadual de Educação 109
8 Lei 884_Estabelece Quadro Geral dos Funcionários 128
9 Lei 883_Concede Subvenções Sociais para Exercício 1981 108
10 Lei 882_Institui a Reserva de Contingência no Município 112
11 Lei 881_Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1981 97
12 Lei 880_Firma Convênio com Secretaria Estadual de Educação 112
13 Lei 879_Atualiza Código Tributário Municipal 116
14 Lei 878_Autoriza Alienação Bens Móveis em Desuso 134
15 Lei 877_Denomina Escola Municipal Luiz Fraga da Fonseca 105

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