Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1981

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 912_Autoriza Doação Terreno Rotary Club 151
2 Lei 911_Autoriza Doação Terreno à Secretaria de Estado de Administração 162
3 Lei 910_Autoriza Alienação Imóvel Prefeitura 128
4 Lei 909_Estabelece o Quadro Geral de Funcionários 129
5 Lei 908_Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1982 142
6 Lei 907_Concede Isenção de Tributos para Programa Habitacional – PROMORAR 136
7 Lei 906_Autoriza Despesas para Festividades Aniversário da cidade 137
8 Lei 905_Autoriza Abertura de Crédito Suplementar 140
9 Lei 904_Concede Subvenção para Concurso Mulata de Ouro 1981 132
10 Lei 903_Autoriza Abertura de Crédito Suplementar 133
11 Lei 902_Complementa Doação Área ref. Lei 860 146
12 Lei 901_Autoriza Abertura de Crédito Suplementar 140
13 Lei 900_Autoriza Doação Terreno Alcoólatras Anônimos Monsenhor Otaviano 137
14 Lei 899_Autoriza Doação em Dinheiro para V Semana do Ruralista e V Torneio Leiteiro 134
15 Lei 898_Autoriza Construção da Escola Estadual “Juca Pinto” 107

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