Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1983

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 972_Autoriza Contrato de Empréstimo com BDMG 46
2 Lei 971_Convênio CEMIG para Obras de Eletrificação no Município 59
3 Lei 970_Firma Convênio com Faculdade de Medicina da UFMG 66
4 Lei 969_Estabelece Quadro Geral dos Funcionários 54
5 Lei 968_Aprova Orçamento Plurianual 84 a 86 19
6 Lei 967_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1984 15
7 Lei 966_Institui Reserva de Contingência no Orçamento 18
8 Lei 965_Concede Subvenções Sociais para Exercício 1984 17
9 Lei 964_Autoriza Pagamento Gratificação a Funcionário 21
10 Lei 963_Autoriza Venda de Unidades Conjunto Habitacional Flávio de Oliveira 46
11 Lei 962_Altera Delimitação Urbana e Suburbana 49
12 Lei 961_Autoriza Pagamento da Indenização por Desapropriação Amigável dos Bens do Colégio Corália De Magalhães Brandão 43
13 Lei 960_Denomina Escola Municipal Estêvão Rodrigues de Miranda 40
14 Lei 959_Denomina Escola Municipal João Rodrigues Pereira 54
15 Lei 958_Denomina Escola Municipal Antônio Pereira de Oliveira 13
16 Lei 957_Denomina Escola Municipal Maria José da Silva 15
17 Lei 956_Autoriza Doação Área para Firma Individual Joaquim Cabral Neto 15
18 Lei 955_Autoriza Doação Área para Empresa Top Line Ltda 10
19 Lei 954_Autoriza Doação Área para Chumbo de Caça Samonte Ltda 15