Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1984

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1013_Altera Lei n° 769 - Código Tributário 119
2 Lei 1012_Autoriza Convênio com IPSEMG 121
3 Lei 1011_Autoriza Convênio CARPE - Reforma Escola Waldomiro 126
4 Lei 1010_Estabelece Quadro Geral dos Funcionários 141
5 Lei 1009_Aprova Orçamento Plurianual 85 a 87 125
6 Lei 1008_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1985 131
7 Lei 1007_Concede Subvenções Sociais para Exercício 1985 149
8 Lei 1006_Convênio com a Secretaria de Estado da Educação 126
9 Lei 1005_Convênio com Estado para Policiamento Ostensivo - PMMG 137
10 Lei 1004_Dispõe Sobre Contagem de Tempo de Serviço Funcionário Público 132
11 Lei 1003_Autoriza Convênio CEMIG - Eletrificação das Escolas Municipais Rurais 131
12 Lei 1002_Institui Feriados Municipais 126
13 Lei 1001_Autoriza Abertura de Crédito Suplementar 111
14 Lei 1000_Autoriza Cobrança para Efetuar Serviços de Trator 123
15 Lei 999_Dá Nova Redação à Lei nº 992 121
16 Lei 998_Pagamento de Contribuição à AMVI 111
17 Lei 997_Autoriza Doação Área - Associação Profissional dos Trabalhadores da Indústria de Explosivos 150
18 Lei 996_Revoga Lei n° 955 140
19 Lei 995_Concede Isenção de Impostos e Taxas Funerária Santo Antônio 163
20 Lei 994_Doa Área de Terreno para Artefatos de Chumbos Impacto Ltda 131

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