Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1988

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1116_Denomina Praça João Paulo II 73
2 Lei 1115_Firma Convênio com a SEAM-MG 82
3 Lei 1114_Altera Denominação de Ruas 88
4 Lei 1113_Convênio Secretaria Estadual de Esportes, Lazer e Turismo 82
5 Lei 1112_Institui Imposto Municipal - IVV 102
6 Lei 1111_Autoriza Permuta Imóveis Área Urbana 88
7 Lei 1110_Autoriza Doação de Terreno SSVP 92
8 Lei 1109_Aprova Orçamento Plurianual 89 a 91 85
9 Lei 1108_Concede Subvenções a Entidades 91
10 Lei 1107_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1989 97
11 Lei 1106_Autoriza Doação de Terreno Rádio Montense 102
12 Lei 1105_Firma Convênio com a SEAM-MG 85
13 Lei 1104_Autoriza Alienação de Lotes B. São Geraldo 94
14 Lei 1103_Firma Convênio com a SEAM-MG 81
15 Lei 1102_Autoriza Doação de Lotes B. São José a Militares 81

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