Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1987

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1084_Altera Artigo 29 da Lei 769 43
2 Lei 1083_Autoriza o Executivo a Lotear Área da Municipalidade 48
3 Lei 1082_Delimita Zona Urbana 46
4 Lei 1081_Autoriza Servidores a Optarem Pelo Regime Trabalhista - CLT 46
5 Lei 1080_Aprova Plano Plurianual 88 a 90 46
6 Lei 1079_Concede Subvenções a Entidades 61
7 Lei 1078_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1988 45
8 Lei 1077_Autoriza Compra de Área Rural - CASEMIG 44
9 Lei 1076_Autoriza Convênio Ministério Desenvolvimento Urbano 50
10 Lei 1075_Altera Artigo 1º da Lei nº 1074 48
11 Lei 1074_Altera Horário do Funcionamento do Comércio 47
12 Lei 1073_Denomina Escola Municipal Francisco Marcial de Aquino 49
13 Lei 1072_Denomina Av. Presidente Tancredo Neves 54
14 Lei 1071_Autoriza Aquisição de Área Urbana 51
15 Lei 1070_Denomina Escola Municipal Levi de Paula Cabral 59

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