Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1987

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1084_Altera Artigo 29 da Lei 769 27
2 Lei 1083_Autoriza o Executivo a Lotear Área da Municipalidade 30
3 Lei 1082_Delimita Zona Urbana 26
4 Lei 1081_Autoriza Servidores a Optarem Pelo Regime Trabalhista - CLT 28
5 Lei 1080_Aprova Plano Plurianual 88 a 90 25
6 Lei 1079_Concede Subvenções a Entidades 37
7 Lei 1078_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1988 24
8 Lei 1077_Autoriza Compra de Área Rural - CASEMIG 28
9 Lei 1076_Autoriza Convênio Ministério Desenvolvimento Urbano 32
10 Lei 1075_Altera Artigo 1º da Lei nº 1074 31
11 Lei 1074_Altera Horário do Funcionamento do Comércio 31
12 Lei 1073_Denomina Escola Municipal Francisco Marcial de Aquino 31
13 Lei 1072_Denomina Av. Presidente Tancredo Neves 30
14 Lei 1071_Autoriza Aquisição de Área Urbana 28
15 Lei 1070_Denomina Escola Municipal Levi de Paula Cabral 40

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