Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1990

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1171_Utilidade Pública Hospital Santo Antônio 37
2 Lei 1170_Fixa Índice Correção Monetária do IPTU 59
3 Lei 1169_Fixa Índice Correção Monetária do ISS 43
4 Lei 1168_Altera Artigo da Lei 1161 44
5 Lei 1167_Utilidade Pública Santa Casa de Misericórdia 50
6 Lei 1166_Concede Reajuste Salarial a Servidores 31
7 Lei 1165_Utilidade Pública Flamengo Esporte Clube 38
8 Lei 1164_Concede Subvenções a Entidades 36
9 Lei 1163_Aprova Plano Plurianual 94 a 93 41
10 Lei 1162_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1991 39

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