Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1991

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1203_Autoriza Abertura de Crédito Especial 132
2 Lei 1202_Estima Receita e Fixa Despesa do FAAS para Exercício Financeiro 1992 139
3 Lei 1201_Plano Plurianual de Investimentos do Triênio 92.94 - FAAS 117
4 Lei 1200_Plano Plurianual de Investimentos do Triênio 92.94 132
5 Lei 1199_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1992 93
6 Lei 1198_Concede Aumento Salarial a Servidores 134
7 Lei 1197_Fixa Abono Família aos Servidores 112
8 Lei 1196_Altera Artigos da Lei 1181 - Conselho Municipal de Saúde 117
9 Lei 1195_Cria Pré-Escolas Municipais 132
10 Lei 1194_Autoriza Pagamento de Abono Salarial aos Servidores 116

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