Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1991

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1203_Autoriza Abertura de Crédito Especial 51
2 Lei 1202_Estima Receita e Fixa Despesa do FAAS para Exercício Financeiro 1992 51
3 Lei 1201_Plano Plurianual de Investimentos do Triênio 92.94 - FAAS 51
4 Lei 1200_Plano Plurianual de Investimentos do Triênio 92.94 58
5 Lei 1199_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1992 41
6 Lei 1198_Concede Aumento Salarial a Servidores 52
7 Lei 1197_Fixa Abono Família aos Servidores 46
8 Lei 1196_Altera Artigos da Lei 1181 - Conselho Municipal de Saúde 43
9 Lei 1195_Cria Pré-Escolas Municipais 59
10 Lei 1194_Autoriza Pagamento de Abono Salarial aos Servidores 49

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