Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1993

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1316_Plano Plurianual de Investimentos do Triênio 94.96 79
2 Lei 1315_Concede Subvenções a Entidades 117
3 Lei 1314_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1994 124
4 Lei 1313_Concede Aumento Salarial a Servidores 113
5 Lei 1312_Altera Lei 1309 45
6 Lei 1311_Concede Aumento Salarial a Servidores 36
7 Lei 1310_Altera Taxa de Iluminação Pública 35
8 Lei 1309_Utilidade Pública Creche Municipal São Francisco de Assis 34
9 Lei 1308_Utilidade Pública Caixa Escolar Senhora de Fátima 41
10 Lei 1307_Autoriza Contratação Temporária de Pessoal 40

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