Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1993

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1316_Plano Plurianual de Investimentos do Triênio 94.96 72
2 Lei 1315_Concede Subvenções a Entidades 96
3 Lei 1314_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1994 102
4 Lei 1313_Concede Aumento Salarial a Servidores 90
5 Lei 1312_Altera Lei 1309 33
6 Lei 1311_Concede Aumento Salarial a Servidores 28
7 Lei 1310_Altera Taxa de Iluminação Pública 26
8 Lei 1309_Utilidade Pública Creche Municipal São Francisco de Assis 25
9 Lei 1308_Utilidade Pública Caixa Escolar Senhora de Fátima 28
10 Lei 1307_Autoriza Contratação Temporária de Pessoal 30

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