Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1996

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1430_Convênio Prefeitura e APAE 38
2 Lei 1429_Utilidade Pública Associação Senhoras Rotarianos 36
3 Lei 1428_Complementa Artigos da Lei 1389 35
4 Lei 1427_Aprova Plano Plurianual do Trienio 97 a 99 38
5 Lei 1426_Concede Subvenções a Entidades 46
6 Lei 1425_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1997 34
7 Lei 1424_Utilidade Pública Fundação Dr. José dos Mares Guia 42
8 Lei 1423_Denomina Avenida Ruth Brandão Azeredo 47
9 Lei 1422_Denomina Praça Maria Guiomar dos Santos 48
10 Lei 1421_Denomina Avenida Deputado José Ulisses de Oliveira 66

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