Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1996

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1430_Convênio Prefeitura e APAE 41
2 Lei 1429_Utilidade Pública Associação Senhoras Rotarianos 41
3 Lei 1428_Complementa Artigos da Lei 1389 37
4 Lei 1427_Aprova Plano Plurianual do Trienio 97 a 99 44
5 Lei 1426_Concede Subvenções a Entidades 49
6 Lei 1425_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1997 37
7 Lei 1424_Utilidade Pública Fundação Dr. José dos Mares Guia 47
8 Lei 1423_Denomina Avenida Ruth Brandão Azeredo 49
9 Lei 1422_Denomina Praça Maria Guiomar dos Santos 52
10 Lei 1421_Denomina Avenida Deputado José Ulisses de Oliveira 73

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